4.806/2013
Mensagem nº 34/2013.
Salvador, 08 de agosto de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 12.807, de 23 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar dispositivos da 
Lei nº 12.807/13, a fim de garantir a perfeita adequação ao que dispõe o art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, inclui o valor correto, com referência à data exata em que foi efetuado o cálculo da paridade cambial, utilizando-se, para a indicação, da equivalência em dólares, moeda adotada pelo Financiador do Direito Especial de Saque do Fundo Monetário Internacional, em atenção às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta