4.810/2013.
Mensagem nº 38/2013.
Salvador, 20 de agosto de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos das Leis nº 8.261, de 29 de maio de 2002, nº 12.603, de 03 de dezembro de 2012, e nº 12.818, de 24 de maio de 2013, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por escopo alterar dispositivos das leis supra referidas, estabelecendo que 1/3 (um terço) da carga horária correspondente ao regime de trabalho a que estão submetidos os professores da 5º a 8ª séries do Ensino Fundamental e os do Ensino Médio deverá ser reservada ao desenvolvimento das atividades complementares, em consonância com o disposto no § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com a possibilidade de remanejamento de até 02 horas das sobreditas atividades complementares ao desenvolvimento de atividade em sala de aula, observada a necessidade do ensino, sendo criada gratificação mensal para pagamento.

Além disso, a medida prevê que os Professores em readaptação funcional passarão a perceber a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe e os servidores da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio afastados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical poderão participar dos processos de promoção realizados nos anos de 2012 e 2013.

Por fim, as alterações propostas estabelecem que os ocupantes dos cargos do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, não abrangidos pelo disposto nos incisos I a XI do caput do art. 26 da Lei nº 12.818, de 24 de maio de 2013, terão os seus vencimentos básicos majorados em 3,765% (três vírgula setecentos e sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2013, além de acrescer tabela com valores dos símbolos dos cargos em comissão de Secretário Escolar, Vice-Diretor e Diretor ao Anexo III da Lei nº 12.818, de 24 de maio de 2013.

As alterações de que trata esta Proposição gerarão acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2013 da ordem de R$28.604.438,00 (vinte e oito milhões seiscentos e quatro mil quatrocentos e trinta e oito reais) e, no ano de 2014, da ordem de R$38.925.118,00 (trinta e oito milhões novecentos e vinte e cinco mil cento e dezoito reais). 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta