4.811/2013.
Mensagem nº 39/2013.
Salvador, 06 de agosto de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “institui a Gratificação por Qualificação Profissional para os servidores públicos estaduais efetivos, pertencentes às carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, lotados na Secretaria da Educação e em exercício na Rede Estadual de Ensino, na forma que indica”.

A presente Proposta tem por objetivo criar a Gratificação por Qualificação Profissional, específica para os servidores pertencentes às carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, que estejam lotados na Secretaria da Educação e em exercício na Rede Estadual de Ensino, considerando a realização de curso de formação profissional técnica em nível médio promovida pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - PROFUNCIONÁRIO. 

Com esta medida, o Governo do Estado ratifica a sua política de valorização dos seus servidores, além de estimular os servidores ocupantes das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo a se qualificarem e, consequentemente, melhorar a qualidade do serviço prestado pelo Estado da Bahia.

A Proposição em comento produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2013 no valor estimado de R$211.511,00 (duzentos e onze mil quinhentos e onze reais). Já para o ano de 2014, o acréscimo na despesa de pessoal será de R$609.151,00 (seiscentos e nove mil cento e cinquenta e um reais).

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, 
na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta