4.812/2013.
Mensagem nº 40/2013.
Salvador, 23 de agosto de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece.”.

A presente Proposição em que se propõe, com base no Convênio ICMS nº 101, de 07 de agosto de 2013, que autorizou o Estado da Bahia a dispensar multas por infrações e de acréscimos moratórios relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013.

O Projeto de Lei em apreço contribuirá para reduzir as disputas judiciais, assegurando ganhos ao erário estadual pela dispensa de utilização dos onerosos processos de composição das lides administrativas ou judiciais, além de proporcionar uma oportunidade para que muitos contribuintes que se encontram com dificuldades financeiras possam quitar os seus débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do referido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta