4.814/2013.
Mensagem nº 42/2013.
Salvador, 23 de agosto de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a inclusão da Companhia de Transporte de Salvador - CTS, na estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.”.

A presente Proposta tem por objetivo promover a inclusão da Companhia de Transporte de Salvador - CTS, na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, em atenção à Lei nº 12.808, de 25 de abril de 2013, que autorizou o Poder Executivo a receber ações e assumir o controle societário da referida Companhia.

Importante destacar que a transferência da CTS da Administração Municipal para a Estadual foi objeto do Contrato de Programa firmado entre o Estado da Bahia e o Município de Salvador, com a finalidade de disciplinar a prestação de serviço de transporte público metroviário, bem como dispor sobre a integração com as linhas de transporte coletivo de passageiro dos Municípios de Salvador e Lauro de Freitas. Ademais, a Lei Municipal nº 8.411, de 14 de maio de 2013, autorizou o Poder Executivo Municipal a transferir sem ônus ao Estado da Bahia as ações que detém na CTS.

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado está ratificando o seu compromisso com as políticas públicas de mobilidade urbana, diante da necessidade de expansão dos serviços de transporte coletivo em Salvador e na Região Metropolitana, oferecendo serviços modernos e eficientes para a população baiana. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta