4.817/2013.
	Mensagem nº 45/2013.
Salvador, 04 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, autoriza o aporte de até 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE e autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar e incluir dispositivos na Lei nº 12.610, de 27 de dezembro de 2012, a fim de estabelecer o procedimento de integralização das cotas do Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP e saldo mínimo, além de autorizar a constituição de mecanismos de recomposição e retroalimentação das garantias prestadas e aumentar o rol das hipóteses de prestação de contragarantia. Ademais, autoriza o aporte de 5% (cinco por cento) do FPE ao FUNDESE e autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta