4.819/2013.
Mensagem nº 47/2013.
Salvador, 20 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.”

A presente Proposição visa reestruturar a carreira de professor indígena, pertencente ao Grupo Ocupacional Educação, do Quadro do Magistério Público do Estado da Bahia, de modo a garantir a estes servidores os mesmos direitos atribuídos aos demais professores do sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação profissional.

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado está ratificando o compromisso assumido junto às comunidades indígenas de promover uma educação diferenciada, adequada às suas particularidades linguísticas e culturais, e compatível com os seus costumes.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta