4.820/2013.
Mensagem nº 48/2013.
Salvador, 26 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014”.

			A Propositura está fundamentada nos arts. 105, inciso XI, e 159, inciso III, da Constituição Estadual, e observa aos princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como às disposições da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e da Lei nº 12.834, de 10 de julho de 2013, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.

			A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

			O instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2014, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual 2012-2015.

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

			O desempenho das economias brasileira e baiana reforça a expectativa de taxas de crescimento maiores nos próximos anos. Isso implica garantir a competitividade das empresas nacionais e, ao mesmo tempo, estimular os investimentos públicos e privados em infraestrutura, maior abrangência da qualificação profissional e, principalmente, a continuidade da redução da pobreza extrema. Neste processo, a manutenção de um mercado interno dinâmico é crucial para a geração do emprego e renda, além de favorecer o equilíbrio das contas externas.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 48/2013. Fl. 02.

CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

			O desempenho das economias brasileira e baiana reforça a expectativa de taxas de crescimento maiores nos próximos anos. Isso implica garantir a competitividade das empresas nacionais e, ao mesmo tempo, estimular os investimentos públicos e privados em infraestrutura, maior abrangência da qualificação profissional e, principalmente, a continuidade da redução da pobreza extrema. Neste processo, a manutenção de um mercado interno dinâmico é crucial para a geração do emprego e renda, além de favorecer o equilíbrio das contas externas.

			O Produto Interno Bruto - PIB do país no primeiro semestre de 2013 apresentou crescimento de 2,6% em relação a igual período de 2012, levando-se em consideração a série com ajuste sazonal. Os três setores que compõem o lado da oferta tiveram destaques positivos, a agropecuária (14,7%), a indústria (0,8%) e os serviços (2,1%). Enquanto, pelo lado da demanda, o aumento do consumo agregado do Governo (1,3%) e das famílias (2,2%) foram importantes para este resultado. O destaque na demanda interna ficou por conta da Formação Bruta de Capital Fixo (6,0%), que reflete a capacidade de investimento da economia. Assim, espera-se um crescimento do PIB nacional para 2013 e 2014 de 2,5% e 3,5%, respectivamente.

			Neste contexto, as políticas de estímulos fiscais e creditícias, ao longo do ano, ajudaram a manter o nível de consumo e relativizar os efeitos da incerteza da economia internacional no cenário doméstico. Deste modo, favorecem para melhores resultados, a continuidade de investimentos importantes, como o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II que perpassa as áreas de infraestrutura, habitação, saneamento e mobilidade urbana e do Programa de Investimentos em Logística - PIL que inclui um conjunto de projetos que contribuirão para o desenvolvimento de um sistema de transportes moderno e eficiente e serão conduzidos por meio de parcerias estratégicas com o setor privado, fundamentais para superar gargalos nos modais rodoviário, ferroviário, hidroviário, portuário e aeroportuário.

			No que tange às questões socioeconômicas, verifica-se a consolidação dos programas sociais, como a ampliação do Programa Bolsa Família, a massificação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, dos programas de Qualificação Técnico-Profissional de Trabalhadores, além do Plano Brasil Maior que vem atuando para dinamizar a indústria nacional. 

			No que diz respeito à economia baiana, a expansão do PIB foi de 3,6% no primeiro semestre de 2013, quando comparado com o mesmo período em 2012. Este resultado demonstra que a atividade econômica baiana vem mantendo a trajetória de crescimento iniciada em 2012, sendo esta maior que a economia nacional. Os setores que mais contribuíram para este resultado foram os da indústria (5,5%) e os de serviços (2,5%). Já o setor de agropecuária, teve uma retração de 5,8% na atividade.

			Neste cenário, ressalta-se a influência da seca dos últimos dois anos no setor agropecuário baiano, contribuindo para queda na produção agrícola, apesar de se 

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verificar, em algumas áreas do Estado, um arrefecimento desses efeitos negativos por conta de chuvas que caíram nos últimos meses. Os efeitos da estiagem, inevitavelmente, deverão reduzir o PIB Agropecuário no ano de 2013. Este declínio será muito mais intenso no segmento da agricultura familiar, impactando diretamente na renda agrícola no interior do Estado. Por tais motivos, foram executadas diversas ações de governo com o objetivo de minimizar os efeitos da seca no estado, assim como uma importante participação da Bahia no Plano Safra da Agricultura Familiar 2012/2013 e 2013/2014, que asseguraram recursos específicos para o setor. Soma-se a essas ações a perspectiva de melhora nos indicadores pluviométricos, como ainda, o efeito estatístico sobre o indicador que favorecerá o resultado no setor para o próximo ano.

			No setor de serviços, o segmento de transportes de cargas e passageiros foi o grande destaque, seguido pelas atividades de alojamento e alimentação e a administração pública. Dentro da atividade de comércio, é interessante frisar a leve expansão do comércio varejista, com retração no primeiro semestre em relação ao mesmo período, de segmentos como os de combustíveis e lubrificantes, hipermercados, e equipamentos e materiais de escritório e informática. 

			No setor industrial, o segmento de transformação se destacou com o resultado mais robusto, assim como no conjunto da economia, favorecida pela expansão no refino de petróleo, produtos químicos, metalurgia básica e veículos automotores. Além disso, a produção e comercialização de energia elétrica e gás também registrou impacto positivo na atividade econômica.

			A indústria da construção civil e a extrativa mineral contribuíram negativamente para o desempenho do setor. O primeiro se justifica na redução no ritmo de novos lançamentos privados. No entanto, diante da perspectiva de aumento das obras públicas em infraestrutura, espera-se reverter a retração deste segmento. No segundo, o principal impacto negativo decorreu da queda na extração de petróleo, principal atividade do segmento em termos de valor adicionado. Sendo assim, para 2013, espera-se um crescimento do PIB estadual em torno de 2,5%.
 
			A geração de emprego na Bahia, em 2012, foi positiva, com um saldo de 36.847 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete) novos postos ocupados. Pela ótica espacial, os Territórios de Identidade que mais tiveram saldo positivo de emprego foram a Região Metropolitana de Salvador, com 15.548 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito) postos; Portal do Sertão, com 9.924 (nove mil, novecentos e vinte e quatro) postos; e Sertão do São Francisco, com 3.106 (três mil, conto e seis) postos. O primeiro semestre de 2013 manteve também desempenho positivo (27 mil no acumulado de janeiro a junho 2013, com relação ao mesmo período em 2012). Neste contexto, espera-se que o mercado de trabalho continue aquecido, possibilitando ganhos na renda média do trabalhador e queda na taxa de desemprego. Esse quadro, para os próximos anos, continuará ancorado na demanda doméstica, com manutenção do nível de desemprego em patamares baixos.

			O nível de preços na economia, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, apresentou uma taxa de 5,8% em 2012, portanto menor que o ano 

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anterior e abaixo do limite superior da meta do Banco Central. O aumento continua sendo pressionado pelos preços dos serviços, reflexo da elevação da renda e da massa salarial. A expectativa para 2013 é que esta taxa alcance 5,8% e 5,5% em 2014. Já o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, após ter apresentado alta de 8,1% em 2012, deverá reduzir para 7,0% em 2013 e 5,5% em 2014. A taxa básica de juros SELIC deverá passar de 7,25% em 2012 para 9,75% já em 2013, devendo permanecer nesse patamar em 2014, no intuito de atenuar os desequilíbrios dos índices inflacionários.

			Para retomar o crescimento e manter a competitividade da economia brasileira e a manutenção dos níveis de emprego, o Governo Federal vem realizando intensas desonerações tributárias em vários setores. No entanto, parte dessas desonerações setoriais impacta negativamente na arrecadação, em curto e médio prazos, interferindo na redistribuição regional de fundos equalizadores de renda (FPE e FPM), sobretudo nas regiões mais pobres que são as que mais dependem destas fontes de recursos. Cabe destacar, ainda, as incertezas que rondam o Pacto Federativo que incluem as alterações nos critérios de repartição do FPE, a nova redistribuição dos royalties e a unificação/redução das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais.

			Projeta-se, para 2014, um crescimento de 4,4% do PIB baiano. Com isso, a realização de algumas obras estruturantes, tais como os investimentos públicos em infraestrutura, obras de mobilidade urbana e moradias, além da consolidação de investimentos industriais importantes que gerarão efeitos repercussivos dentro do Estado. Soma-se a isto a realização de jogos da Copa do Mundo, que impulsionará o aumento da visibilidade e confirmará a Bahia como importante destino turístico, impactando o setor de serviços, e com reflexos favoráveis sobre toda a atividade econômica.

			Nesta perspectiva, a demanda continuará se expandindo, mesmo que em velocidade menor, puxada pela ainda robusta massa salarial, disponibilidade de crédito e manutenção do nível de transferência de renda. Os investimentos privados também poderão ser intensificados, decorrentes das condições de financiamento, desonerações tributárias e da folha de pagamentos e estoques ajustados.

			Da mesma forma, numa perspectiva de desenvolvimento econômico e social, a efetivação de obras já existentes e a intensificação de novos investimentos estão se consolidando no estado, como a construção da ponte Salvador - Ilha de Itaparica, cujo objetivo é criar um novo vetor de expansão e desenvolvimento, intervindo positivamente, na geografia econômica, principalmente entre a capital, sul e oeste, incentivando atividades econômicas diversas, criação de empregos e outras melhorias significativas para a população. A efetivação das obras de infraestrutura logística, como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL e o Porto Sul, além dos investimentos em energia, com a construção do parque eólico e a exploração de recursos minerais, causarão importantes impactos sobre a atividade econômica e a geração de emprego e renda, bem como o incremento do comércio exterior baiano nos próximos anos.

			Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da 

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dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados nos anexos de metas deste Projeto de Lei.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2014

			Considerando o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2014 atinge o montante de R$36,9 bilhões, com um incremento de 5,2% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2013, que totalizaram R$35,1 bilhões. Esta Proposta reflete uma expectativa positiva para a economia, tendo como base a conjuntura de 2013 e as possibilidades de crescimento para o próximo ano.

			A composição do Orçamento proposto para 2014 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$36,1 bilhões, ou seja, 97,7% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$25 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$11,1 bilhões, e participação de 67,6% e 30,1%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento, integrado pelas empresas estatais não dependentes, totaliza R$864 milhões e representa 2,3% do total orçado.

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

			Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

			Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2014, tomaram-se, como base, os valores arrecadados nos exercício de 2009 a 2012, bem como a receita 

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orçada e a previsão de arrecadação para 2013, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

			Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história foi considerada suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

			Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$36,1 bilhões, deduzido o valor de R$3,9 bilhões destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Este valor da receita apresenta um crescimento nominal de 4,3% com relação àquele estimado na Lei Orçamentária de 2013. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$29,6 bilhões, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração Indireta perfazem R$6,5 bilhões.

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			As receitas correntes somam R$34,4 bilhões, respondendo por 95,3% da receita total prevista, com expectativa de incremento de 6,9% em relação ao Orçamento de 2013. Nesta categoria, encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União.

			A receita tributária, no valor de R$19,5 bilhões, com incremento de 13,6% em relação à orçada para 2013, corresponde a 54% da receita estimada, refletindo o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2014. No caso do ICMS, com valor previsto de R$16,6 bilhões e expansão de 9,7%, adotou-se uma variação real do PIB - Bahia da ordem de 4,4%, estimado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

			As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$12 bilhões, indicando um incremento de 3,2% em comparação com o orçado para 2013, 

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contribuem com 33,2% da receita total. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do Fundo de Participação do Estado - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir. Para esta participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 3,5% referente ao PIB - Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 5,1% (IGP-DI), estimados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF para o exercício financeiro de 2014.

			Também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

			A categoria “outras receitas correntes” soma R$601,7 milhões do total de recursos orçados e inclui, dentre outros, os recursos do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA.

			As receitas de capital totalizam R$3,4 bilhões e representam 9,5% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e apresentam redução de 11,9% em relação ao orçado para 2013, decorrente da retração das receitas de operações de crédito da ordem de 31,3%.

			Nas operações de crédito, foram incluídas apenas aquelas com negociação concluída ou autorizadas pelo Poder Legislativo até 30 de agosto de 2013, bem como aquelas em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, firmado com o Governo Federal.

			No decorrer de 2014, as operações de crédito deverão ter mais significação neste grupo de receitas, uma vez que alguns Projetos de Lei referentes a negociações já iniciadas para captação de recursos junto a organismos internacionais e, principalmente, nacionais, deverão ser encaminhados a esta Casa Legislativa até o inicio do próximo exercício. Espera-se, com estas medidas, ampliar a capacidade de investimentos no Estado da Bahia, impulsionando o desenvolvimento a níveis mais elevados do que os apresentados nesta Proposta.

Para as transferências de capital, que também integram este grupo de receitas, está previsto crescimento expressivo de 56,8%, representadas pelas contribuições do Governo Federal para os investimentos na Bahia.

			As receitas intraorçamentárias correntes perfazem R$2,2 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser 

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identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos orçamentos.

			Foram contempladas também, no Quadro III, as deduções da receita no valor de R$3,9 bilhões correspondem à parcela de impostos estaduais transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública estão demonstradas no quadro a seguir:

			Na distribuição de recursos, merece destaque o aumento verificado para a Defensoria Pública (35%), seguida pelo Poder Legislativo (22%), Poder Judiciário (15,9%) e Ministério Público (11%), enquanto a parcela destinada ao Poder Executivo teve um incremento de apenas 3,2%.

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

			A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$36,1 bilhões, e apresenta um crescimento nominal de 4,3% em relação à autorizada para o exercício de 2013. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$5 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$31 bilhões, correspondendo a 13,8% e 86,2%, respectivamente.

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			Com parcela significativa dos recursos, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 10,9% da despesa estimada, ou seja, R$3,9 bilhões. Para as transferências obrigatórias aos Municípios, são destinados R$4,6 bilhões, ou seja, 12,2% do total, enquanto, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$8,4 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,2 bilhão.

			Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, no montante de R$17,6 bilhões, que representa um incremento de 13,1% em relação ao orçamento autorizado para 2013, dos quais 82,2% serão financiados com recursos do Tesouro, complementado com recursos de outras fontes. Este crescimento captura os reajustes concedidos neste exercício, o impacto do salário mínimo, a garantia dos acordos salariais com algumas categorias do funcionalismo para o ano de 2014 e o crescimento vegetativo da folha de pagamento do Estado.

- Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

			A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57%, estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, perfazendo 55,8% em relação à receita Corrente Líquida, a qual, para 2014, está estimada em R$23,8 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

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- Alocação de Recursos por Categoria Programática

			Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 66,8%, 11,7% e 19,5%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência.

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Atividades

- Atividades de Manutenção

			As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação apresentam um incremento de 10,8% e totalizam R$13,4 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

- Atividades Finalísticas

			Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança e justiça, o montante fixado é de R$11,4 bilhões, financiado em 85,9% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Estas mesmas atividades concentram 31,7% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social propostos para 2014.

Projetos

			Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$4,2 bilhões, representando uma participação de 11,7% sobre o total do orçamento proposto.

Operações Especiais

			Às operações especiais são consignados R$7,0 bilhões, ou seja, 19,5% do orçamento total, dos quais R$4,6 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 12,7%. Para os serviços da dívida pública, foram alocados 3,4% do total, ou seja, R$1,2 bilhão e, com iguais valores, a proposta contempla o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

			A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no Quadro VIII. A Área Social apresenta as maiores carências no nosso Estado e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

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			Assim, a Área Social está contemplada com 63% do total de recursos orçados para 2014, ou seja, R$22,7 bilhões, o que representa um crescimento de 8,7% em relação a 2013. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa prevista, as funções Saúde (15,1%), Educação (13,3%), e Segurança Pública (9,8%), além da Previdência Social. Vale salientar que, do total de R$4,8 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$3,9 bilhões.

			Visando ao combate da violência, foram alocados R$3,5 bilhões para a área de Segurança Pública, sendo maior em 10,4% do que o orçado para o exercício de 2013.

			Importante destacar a expansão dos recursos para as funções Habitação (58,1%) e Saneamento (29,8%), decorrente, principalmente, da política estadual de captação de recursos para programas de moradia popular e de saneamento básico em áreas urbanas.

			A Área de Produção, com participação de 5,7% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,1 bilhões. Cabe evidenciar o incremento de 75% para a função Ciência e Tecnologia voltada, em grande medida, para o Parque Tecnológico e outras ações de pesquisa e de 11,4% para a função que incorpora as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo no Estado, com vistas a preparar a Bahia para os eventos desportivos dos próximos anos. A área de Transportes, de grande importância por contemplar os projetos de mobilidade urbana e de infraestrutura viária e por demandar grande volume de recursos, deverá ser beneficiada com os ingressos de recursos decorrentes de operações de crédito a serem contratadas, que serão incorporadas durante a execução orçamentária de 2014.

			Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,5 bilhão, participando com 4,2% das despesas, na sua quase totalidade concentrados na função Administração.

			As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$3,2 bilhões, correspondendo a uma participação de 8,9% do total, sendo 16,4% maior que o orçado para 2013.

			A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$6,6 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios, Serviço da Dívida Interna e Externa, como também, Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros, representando 18,2% da despesa total fixada nesta Proposta.

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Aplicações Constitucionais e Legais

			A Proposta Orçamentária de 2014 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

			Está alocado à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$5,4 bilhões, incluindo as transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Este valor representa 26,2% da receita de impostos líquida, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal.

			Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta, está aportado o valor de R$2,6 bilhões, valor este que respeita o limite mínimo de 12% fixado pela Carta Magna.

			Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, e para o combate e erradicação da pobreza, vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, estão previstos R$90,5 milhões e R$556,4 milhões, respectivamente.

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Orçamento de Investimento

			O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento, está previsto o valor de R$ 864 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (42,2%), de Comércio e Serviços (13,8%) e de Urbanismo (11,4%). Em patamar próximo de 10%, estão as funções de Energia, Indústria e Agricultura.

A Revisão das Metas Fiscais para 2014

			As projeções das metas fiscais são efetivadas mediante a utilização de parâmetros de natureza dinâmica, tendo como base a conjuntura atual e a condução da política econômica em um determinado momento. Diante disso, a Lei nº 12.834, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, prevê, no parágrafo único do seu art. 2º, a atualização dos resultados fiscais nela estabelecidos, tendo em vista sua adequação à atual situação econômica observada.

			As metas fiscais projetadas para o exercício de 2014, constantes do Anexo II-A1 da referida Lei, foram elaboradas a partir das perspectivas das economias nacional e estadual, cujo cenário para o próximo ano apontava, à época, uma expectativa inflacionária de 5,1%, apurada pela média do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), crescimento do PIB - Brasil em 3,5% e do PIB - Bahia em 4,4%.

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			A dinâmica da economia nacional e internacional, com repercussões positivas na nossa economia e a expectativa do crescimento do PIB da indústria e dos serviços na Bahia, garante o desempenho crescente destes setores produtivos, refletindo uma melhora da receita pública estadual, tornando, assim, necessária a atualização das metas fiscais do Estado da Bahia para 2014, conforme pode ser observado no quadro abaixo:

			Neste novo contexto, o Resultado Primário, revisado nesta Proposta Orçamentária de 2014, teve retração de 38,3% em relação ao constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias para este mesmo ano, em face das atuais estimativas de receitas e despesas primárias.

			O Resultado Nominal corresponde à variação da dívida fiscal líquida apurada no período, isto é, revela a necessidade de financiamento do setor público. Nesta Proposta Orçamentária 2014, o Resultado Nominal não apresentou alteração em relação ao apresentado na LDO/2014, sendo mantida a mesma necessidade de financiamento ao Setor Público da Bahia. Convém ressaltar que este endividamento mantém-se dentro da trajetória de sustentabilidade fiscal, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL, que é de 0,68, permanece muito aquém do limite fixado pelo Senado Federal de 2 vezes a RCL.

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014 E O PLANO PLURIANUAL 2012-2015

			O Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA de 2014 foi concebido em conformidade com a programação de médio prazo constante do Plano Plurianual 2012-2015 para os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e incorpora as determinações e prioridades estabelecidas na LDO/2014, atingindo um total de R$16,9 bilhões para serem executados em sete eixos estruturantes, discriminados no quadro a seguir:

Mensagem nº 48/2013. Fl. 18.

Mensagem nº 48/2013. Fl. 19.

			O Poder Executivo tem sua programação orçamentária estruturada em três grandes eixos: Inclusão Social e Afirmação de Direitos, Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento e Gestão Democrática do Estado. Em conjunto, estes eixos estão focados na promoção do desenvolvimento de forma sustentável, equilibrada e equânime, com ênfase nas políticas de redução das desigualdades regionais e sociais, geridos de forma transparente e democrática, com o cuidado em fazer mais para quem mais precisa.

			O primeiro eixo estruturante deste Poder, Inclusão Social e Afirmação de Direitos, possui uma programação de aproximadamente R$13,1 bilhões, o que equivale a 77,4% do total de recursos da Proposta, destinados ao desenvolvimento da política social do Governo, representada por intervenções nas áreas de educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento social, inclusão produtiva, trabalho e renda, esporte e lazer, cidadania e direitos humanos, gênero, raça e etnia. O conjunto destas políticas públicas busca incluir socialmente as populações menos favorecidas, reduzir as desigualdades, combater todas as formas de preconceito e respeitar as diferenças e diversidades de condições e opções que existem na sociedade. 

			O segundo eixo estruturante do Poder Executivo, Desenvolvimento Sustentável e Infraestrutura para o Desenvolvimento, possui uma programação da ordem de R$2,8 bilhões, 16,5 % do total, com o objetivo de atender às políticas de integração territorial e de desenvolvimento econômico, com ações de consolidação e modernização de equipamentos e da infraestrutura logística multimodal baiana e também com ações de atração de novos investimentos. Compõe este eixo o conjunto de políticas públicas direcionadas às áreas de infraestrutura e telecomunicações, energia, desenvolvimento urbano, indústria, mineração, serviços, cultura, ciência e tecnologia, turismo, agronegócio, meio ambiente e economia verde.

			Também correspondendo à programação do Poder Executivo, o eixo de Gestão Democrática do Estado tem como premissas principais a participação cidadã, o controle social e a transparência. Investimentos da ordem de aproximadamente R$553 milhões estão previstos para atender a ações nas áreas de planejamento e gestão estratégica, gestão fiscal, modernização, relação Governo-Sociedade e pacto federativo.

			O Poder Legislativo está representado pelo eixo estruturante Ação Legislativa e Controle das Contas Públicas, que congrega as suas estratégias e compromissos de intervenções. Totalizando R$378 milhões, estas intervenções têm como objetivo precípuo a atividade legislativa e a fiscalização da programação apresentada pelo Poder Executivo como necessária à promoção do desenvolvimento baiano. 

			O Poder Judiciário possui o seu eixo estruturante específico, o de Efetividade no Poder Judiciário, que visa garantir o acesso efetivo e célere da população à justiça e a modernização do seu atendimento, e programou R$72 milhões.

Por fim, também o Ministério Público e a Defensoria Pública organizaram a sua programação em seus eixos estruturantes: Proteção da Sociedade e 

Mensagem nº 48/2013. Fl. 20.

Fomento à Cidadania (R$8 milhões) e Justiça Integral e Gratuita e Garantia dos Direitos do Cidadão (R$7 milhões), respectivamente. A intervenção na vida social em defesa dos direitos fundamentais e a oferta de uma justiça gratuita e integral são os principais objetivos destas instituições.

Por fim, deve ser ressaltado o continuado e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, atingir o aprimoramento dos instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como instrumentos gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador