4.821/2013.
Mensagem nº 49/2013.
Salvador, 27 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde 
dos Servidores Públicos Estaduais.”.

A presente Proposição tem por objetivo possibilitar que sejam incluídos, como beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores 
Públicos Estaduais - PLANSERV, os empregados ativos e inativos de fundações 
privadas instituídas pelo Estado e os servidores públicos que tenham exercido, por 
mais de 10 (dez) anos, cargos exclusivamente comissionados no serviço público 
estadual, já aposentados ou que venham a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e que tenham exercido, ininterruptamente, por mais de 10 (dez) anos, imediatamente anteriores à inativação.

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado garante que os ocupantes de cargos comissionados e os empregados de fundações privadas, que sempre contribuíram para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais possam, após a aposentadoria, continuar disfrutando da assistência à saúde.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões da minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta