4.822/2013.
Mensagem nº 50/2013.
Salvador, 27 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério Público do Estado da Bahia a área de terreno que indica.”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo, em atenção ao disposto no art. 18 da Constituição Estadual, obter a autorização legislativa necessária para que o Estado possa doar área de terreno de sua propriedade, situada no Município de Santo Antônio de Jesus, ao Ministério Público do Estado da Bahia.

Importante destacar que a área a ser doada será utilizada para a implantação da sede da Promotoria Regional de Santo Antônio de Jesus, contribuindo para melhorar a eficiência do serviço público e, via de consequência, prestar um melhor atendimento à sociedade.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta