4.823/2013.
Mensagem nº 51/2013.
Salvador, 27 de setembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei com o qual se busca incluir, no ordenamento jurídico deste Estado, importantes comandos normativos relacionados com a legislação tributária.

O Projeto promove alteração na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, para propor a alteração do regulamento do ICMS, para criar ressalvas em relação a regra que impede a retenção ou antecipação do ICMS nas hipóteses de transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.

Propõe, também, que na saída de mercadoria em transferência de indústria para estabelecimento filial situado neste Estado a base de cálculo não seja o custo da mercadoria nas hipóteses em que o regulamento expressamente indicar. Tais alterações buscam evitar prejuízos para indústrias beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia em relação à operacionalização de sua atividade.

Atribui ao regulamento do ICMS a decisão acerca das mercadorias que terão a base de cálculo sempre definida em pauta fiscal, agilizando a tomada de decisão do Executivo no combate à realização de operações subfaturadas em vários segmentos da economia.

A proposta apresentada uniformiza o tratamento tributário para todos os tipos de bebidas alcoólicas, uniformizando a alíquota do ICMS incidente nas operações de saídas, tal como ocorre nas demais unidades da Federação.

Em relação ao capítulo das multas na Lei nº 7.014/96, o presente Projeto de Lei propõe uma alteração no valor da multa relacionada à falta de entrega  de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital - EFD, tornando-a menos severa quando a omissão for sanada em pouco tempo. Amplia também os percentuais de redução de multa sobre o não pagamento do valor do imposto apurado que tiver sido cobrado com base em declaração eletrônica estabelecida na legislação tributária se o pagamento ocorrer antes da inscrição em dívida ativa.

Em relação à Lei nº 7.537, de 28 de outubro de 1999, propõe-se que empresas controladoras de empresas beneficiárias principais do PROAUTO também possam usufruir do diferimento do ICMS nas importações e nas operações internas com 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
Mensagem nº 51/2013. Fl. 02.

veículos automotores novos, partes, peças e componentes importados, desde que o destino final seja a própria empresa beneficiária principal do PROAUTO para comercialização subsequente. Esta medida permite às empresas utilizarem a logística de atuação que mais lhe convier para a realização de seus negócios, tirando da norma o poder de interferência no modelo de negócio escolhido.

Em referência à Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, há a inclusão de taxas pela prestação de serviço de análise de pedido de concessão ou alteração de regime especial, bem como sua renovação. A cobrança dessas taxas é justificada por se tratar de prestação de serviço altamente especializado, demandado pelo contribuinte para atender seus interesses, com a criação de legislação específica para cumprimento de obrigações acessórias e pagamento do ICMS, bem como de modelos e sistemas especiais de controle para evitar prejuízos à fazenda estadual.

Inclui-se, também, no âmbito da Secretaria da Fazenda, taxa referente à digitalização de autos de processo administrativo fiscal, visando colocar à disposição dos contribuintes uma nova opção em lugar das cópias reprográficas menos ofensiva à natureza por evitar o consumo de papel.

Ainda sobre a Lei nº 11.631/09, é proposto isenção das pessoas físicas em relação ao pagamento da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, bem como a ampliação da faixa de isenção dos imóveis de pessoas jurídicas, reduzindo o universo de contribuintes àqueles que possuem um valor elevado de consumo de energia elétrica. A cobrança que hoje incide sobre consumos superiores a 2.400 Kwh anuais passará ser feita apenas para pessoas jurídicas cujos imóveis consumam acima de 12.000 Kwh anuais.

Por fim, o presente Projeto de Lei propõe alteração da Lei nº 12.903, 05 de setembro de 2013, que reduz multas e acréscimos moratórios vinculados ao ICMS, esclarecendo que o parcelamento previsto na referida Lei não obriga o contribuinte à apresentação de garantia ou arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, e que, para apuração dos valores a serem transferidos para Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado, os honorários advocatícios dispensados serão calculados sobre o valor efetivamente recolhido após a aplicação dos benefícios da citada Lei.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador