4.824/2013
Mensagem nº 52/2013.
Salvador, 07 de outubro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera 
a denominação, finalidade e estrutura organizacional da Coordenação de Defesa 
Civil - CORDEC e dá outras providências.”.

A presente Proposição busca a reestruturação organizacional da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, considerando que a entidade demanda o fortalecimento e o aperfeiçoamento da sua estrutura, com o intuito de dirigir a política de proteção e defesa civil no Estado da Bahia. Com essa medida, a Superintendência de Proteção e Defesa Civil aumentará o seu escopo de atuação e passará a ter como finalidade coordenar, executar e supervisionar as atividades de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ou de calamidade pública.

Os efeitos da severa estiagem no Estado, considerada a maior nos últimos 50 (cinquenta) anos, e a necessidade constante de auxiliar os municípios afetados para amenizar a realidade da população atingida, demanda o aprimoramento do órgão de proteção e defesa civil do Estado, de modo a capacitá-lo para desenvolver, além das ações de resposta e reconstrução, atividades de prevenção e monitoramento de desastres naturais.

Por fim, importante destacar que, frente ao atual cenário de contingenciamento pelo qual passa o Estado, foi prevista a extinção de cargos na estrutura da Administração Pública, com vistas a compensar o impacto orçamentário-financeiro decorrente da presente Proposição.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta