4.825/2013
Mensagem nº 53/2013.
Salvador, 07 de outubro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera os 
limites do Parque Estadual Morro do Chapéu, instituído pelo Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998.”.

A presente Proposta tem por objetivo redefinir os limites do Parque Estadual Morro do Chapéu, criado pelo Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998, com o intuito de garantir a biodiversidade, promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e o turismo ecológico na região.

Com efeito, a nova delimitação da referida Unidade de Conservação está fundada no entendimento de que as áreas naturais desempenham funções 
essenciais à sobrevivência, ao bem-estar, à qualidade de vida e ao desenvolvimento 
das sociedades humanas, de modo que é necessário assegurar a conservação de 
extensões significativas dos ambientes naturais, limitando ou proibindo a exploração dos recursos naturais nestas áreas.

Com a adoção desta medida, o Governo Estadual visa ampliar a extensão da área protegida e busca garantir a segurança e a qualidade da fiscalização desta unidade de conservação, além da preservação da fauna e da flora, da regularização da situação fundiária e da ocupação humana e do pleno desenvolvimento das atividades econômicas nas áreas limítrofes àquela objeto da redefinição do referido Parque Estadual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta