4.827/2013.
Mensagem nº 55/2013.
Salvador, 07 de outubro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia, cria o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM, altera a Lei nº 6.896, de 28 de julho de 1995, e dá outras providências.”

A presente Proposição, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como na Constituição Estadual, visa a fortalecer os esforços direcionados à melhoria da qualidade das atividades atinentes à função do Corpo de Bombeiros Militares do Estado da Bahia, mormente àquelas ligadas a execução de ações de defesa civil, bem como à prevenção a incêndios.

As normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco constantes nesta Proposta visam a proteger a vida e a integridade dos cidadãos, bem como reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, com a prevenção e o combate à propagação de incêndios.

Por meio do Fundo Estadual disposto nesta Proposta, ao Corpo de Bombeiros Militares da Bahia será facilitado o reaparelhamento e reequipamento, além de capacitações de seus profissionais, a fim de garantir melhor qualidade às ações administrativas e operacionais dos Bombeiros.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta