4.829/2013.
Mensagem nº 57/2013.
Salvador, 05 de novembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os trechos da rodovia estadual BA-430 que indica”.

A Proposição tem por objetivo a prévia autorização desta Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo possa transferir para a União trechos da rodovia estadual BA-430. Os trechos a ser transferidos têm traçado coincidente com diretrizes de rodovia federal planejada e poderão ser absorvidos pela Rede Rodoviária sob jurisdição federal. 

Com a redução das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível as receitas, decorrentes deste tributo, que eram transferidas para o Estado, e aplicadas na conservação da malha rodoviária, foram diretamente afetadas. 

Esse contexto de redução de receitas, somado à necessidade de se investir recursos na conclusão e melhoria de eixos rodoviários imprescindíveis para o projeto de desenvolvimento do Estado, tornou a transferência de alguns trechos para a União uma opção vantajosa e que atenderá adequadamente aos interesses da população baiana.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta