4.830/2013.
Mensagem nº 58/2013.
Salvador, 07 de novembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, a anexa Proposta de Emenda Constitucional que “altera o caput do art. 204 da Constituição do Estado da Bahia”.

A presente Proposição tem por objetivo possibilitar que os recursos oriundos da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais também possam ser aplicados para capitalização de fundos financeiros do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, conforme autoriza o § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Busca-se, com esta medida, estabelecer nova receita contributiva para o financiamento do sistema previdenciário baiano, como medida estruturante que garantirá o pagamento dos futuros aposentados e pensionistas.

Por fim, ressaltamos, ainda, que a minuta de emenda constitucional ora apresentada visa também à adequação da nossa Constituição às disposições contidas na Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação dos royalties para as áreas de saúde e educação. 

Aproveito-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta