4.835/2013.
Mensagem nº 63/2013.
Salvador, 03 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “Institui a Política Estadual de Turismo, o Sistema Estadual de Turismo e dá outras providências”.

A proposição é de grande importância para o Estado da Bahia já que objetiva implementar, formalmente, a Política Estadual de Turismo, instrumento essencial e imprescindível para orientar o desenvolvimento do turismo no Estado de forma sustentável, planejada e organizada.

Tal medida demonstra-se ainda mais importante tendo em vista o que dispõe a Política Nacional de Turismo, que inaugurou as condições necessárias para o desenvolvimento de ações capazes de equilibrar a proteção ao meio ambiente, o seu uso economicamente sustentável, com respeito aos costumes regionais, viabilizando grandes avanços na inclusão social e na distribuição da riqueza.

Com efeito, a proposta em análise contém os instrumentos que criarão as condições legais necessárias para que o Estado da Bahia planeje, coordene e execute ações estratégicas que promovam e incrementem o turismo, como fonte de renda, geração de emprego e desenvolvimento socioeconômico.

Outrossim, o desenvolvimento do turismo impõe uma permanente articulação entre os diversos setores, públicos e privados, relacionados à atividade, no sentido de proporcionar compartilhamento, cooperação e integração das atividades da produção turística nas diferentes esferas de planejamento e gestão do turismo no Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta