4.837/2013.
Mensagem nº 65/2013.
Salvador, 04 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008, que institui a Política e o Sistema Estadual da Habilitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Interesse Social.”.

A presente Proposição objetiva a adequação do Estado da Bahia ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para atender à proporção de ¼ (um quarto) de representantes populares na composição do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Interesse Social.

Neste sentido, a Proposta se revela importante para ratificar o compromisso do Governo do Estado assumido na ocasião da assinatura do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta