4.839/2013.
Mensagem nº 67/2013.
Salvador, 04 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “cria o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo criar um colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas que visem assegurar condições de igualdade à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

Com essa medida, o que se busca é a construção de um instrumento que possibilite à sociedade civil, em conjunto com o Poder Público, participar ativamente da concepção e do monitoramento da execução de políticas públicas voltadas à população LGBT, reafirmando o comprometimento do Estado da Bahia em promover os direitos humanos e liberdades fundamentais, notadamente o respeito à orientação sexual e identidade de gênero dos nossos cidadãos. 

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta