4.840/2013.
	Mensagem nº 68/2013.
Salvador, 04 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei que “altera 
o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012”.

A presente Proposição tem por objetivo alterar o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.627, de 28 de dezembro de 2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., para incluir a Infraestrutura, dentre as áreas de destinação dos recursos advindos da referida operação.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta