4.842/2013.
	Mensagem nº 70/2013.
Salvador, 06 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza 
a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a doar à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC as áreas 
de terra que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a doação, à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, das áreas contíguas de terra medindo 102.824,34m² e 27.506,18m², situadas no bairro de Fazenda Coutos, no Município de Salvador - Bahia. 

A área objeto da presente doação já se encontra na posse da SUDIC desde dezembro de 2005, por meio do Termo de Cessão de Uso nº 048C.05, para instalação do Condomínio Empresarial Morada da Lagoa.

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado visa contribuir para a execução de programas e projetos de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, bem como na gestão dos distritos industriais do Estado.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta