4.843/2013
Mensagem nº 71/2013.
Salvador, 12 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário”. 

A Presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, com o intuito de ajustar a legislação vigente às necessidades atuais e futuras da Secretaria da Fazenda, aperfeiçoando os critérios para fixação de metas, atribuindo ao prêmio caráter remuneratório, modificando sua periodicidade de pagamento, além de prever critérios para sua incorporação aos proventos de aposentadoria.

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado ratifica a sua política de valorização dos seus servidores, além de estimular os servidores a cumprirem as metas estabelecidas e, consequentemente, melhorar a arrecadação tributária.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta