4.844/2013.
Mensagem nº 72/2013.
Salvador, 13 de dezembro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, em que se propõe autorizar o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2018, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.
Cumpre assinalar que a presente Proposição tem o intuito de 
destinar a arrecadação dos recursos originários das compensações financeiras oriundos 
da exploração dos recurso hídricos e minerais do nosso estado, também conhecidos 
como royalties, para aporte do fundo financeiro do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado da Bahia.
Ao longo dos últimos anos o descompasso entre as receitas previdenciárias e o lastro de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões se agravou, acarretando uma evolução contínua do déficit previdenciário, realidade que está a exigir do tesouro estadual um aporte crescente 
de recursos, para assegurar o pagamento dos atuais inativos e pensionistas, com a projeção de 0,98 inativos para cada 01 ativo, ou seja, na prática para cada servidor inativo 
teríamos um servidor ativo.
Dessa forma, assentada em tais premissas, a presente Proposição demonstra a preocupação do Governo com o pagamento futuro das aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, objetivando uma gestão comprometida e consciente, norteada pela ética, transparência, modernização e eficiência, focada na excelência da prestação do serviço público, bem como na valorização e no bem estar do seu Servidor.
Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta