4.846/2013.
Mensagem nº 74/2013.
Salvador, 27 de dezembro 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei 
nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000.”.

A Presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, para autorizar o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE a absorver os encargos financeiros de linhas de crédito de instituições bancárias oficiais que se destinem à aquisição de produtos e serviços de tecnologia assistiva.

Importante destacar que o Governo do Estado firmou Termo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil, com o intuito de viabilizar uma parceria para a realização de ações conjuntas destinadas à implantação da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o referido Termo, o Banco do Brasil se comprometeu a proporcionar a esses cidadãos um atendimento prioritário e especializado nas suas dependências, assim como disponibilizar uma linha de crédito para o financiamento de bens e serviços relacionados à acessibilidade. 
Por sua parte, o Estado da Bahia, através do FUNDESE, suportará os custos da assunção dos encargos financeiros oriundos das linhas de crédito, ratificando o seu compromisso com as ações que visem melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, minorando as dificuldades que estas pessoas enfrentam. 
Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
Governador

	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta