OF. 1.386/2013

Ofício nº 317/2013–GP

				    

Salvador, 26 de fevereiro de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando estabelecer o novo subsídio do Desembargador do Estado da Bahia.                                                     

	Como sabido, a remuneração da magistratura nacional, aí incluída a dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, segue um padrão fixado pela Constituição Federal (art. 93, V). A proposta ora apresentada visa, portanto, adequar o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia aos novos valores estabelecidos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal pela Lei nº 12.770, de 28 de dezembro de 2012.
                                                                         
	O Anteprojeto apresentado já fixa o subsídio para os anos de 2014 e 2015, sempre com a ressalva de que as despesas serão suportadas pela dotações orçamentárias do Poder Judiciário, observando-se as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

	Aliás, nesse aspecto, impõe-se registrar que a lei orçamentária do ano de 2013, no tocante ao Poder Judiciário do Estado da Bahia, prevê reajuste em percentual superior ao utilizado pela Lei Federal, demonstrando, assim, a capacidade do Tribunal de Justiça da Bahia de honrar o pagamento sem a necessidade, nesse particular, de ampliação de sua dotação financeira.

	Acrescente-se, por fim, que, além de o percentual adotado para reajuste do subsídio – pouco mais de 15%, parcelado em três anos – ser substancialmente inferior às perdas ocorridas desde 2009, ocasião do último reajuste, não repõe as que certamente ocorrerão nos próximos três anos. 

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente,

				Desembargador Mario Alberto Hirs
         	    					Presidente