OF. 1.394/2013
									
Ofício nº 381/2013–GP

Salvador, 4 de março de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Excelentíssimo Senhor Presidente.

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, dispondo sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

 	A Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre o subsídio dos membros do Poder Judiciário do Estado da Bahia, após definir, em seu art. 1º, o percentual de reajuste dos Desembargadores, estabeleceu, no art. 2º, para a remuneração dos servidores do Poder Judiciário, o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Por seu turno, também determinou, no art. 3º, que dito valor, tal como o correspondente ao subsídio dos Desembargadores, poderá ser alterado por lei específica.

 	Recentemente este Tribunal encaminhou à Assembleia Legislativa minuta de Projeto de Lei, que nessa Casa tramita sob o número 20.169/2013, fixando novos valores para o subsídio dos Desembargadores deste Poder, elevando-o para R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), a partir de 1º de janeiro de 2013; R$ 26.589,68 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 27.919,34 (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015.

	Como se vê, há estreita correlação entre as regras que definiram, neste Tribunal, o subsídio dos Magistrados e a remuneração dos servidores, conforme consignado na Lei citada, razão por que se faz necessária a majoração do valor do subteto acima referido, concomitantemente com a elevação do subsídio dos Desembargadores,  sem o que será inevitável a configuração de injustiça aos servidores que porventura tenham o aumento de seus vencimentos obstado por conta de tal restrição.

	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador Mario Alberto Hirs
Presidente