Of. nº 071/2013

OF. 1.403/2013
Salvador, 04 de abril de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Excelentíssimo Presidente,

Com fundamento no art. 93, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, solicito a Vossa Excelência que se digne submeter à Augusta Assembleia Legislativa do Estado o anexo Projeto de Lei que reajusta a tabela de subsídios dos membros do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão criado pela Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, e disciplinado pela Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, bem como estabelece a remuneração dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios através de subsídios, conforme prevê a Constituição Federal, art. 73, §4.º, c/c a Constituição do Estado da Bahia, art. 94, §3.º.
Pretende-se, com o presente Projeto de Lei, reajustar os subsídios dos membros do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, a fim de observar o quanto disposto nos artigos 130 da Constituição Federal e 136, parágrafo único, da Constituição do Estado da Bahia, os quais estendem aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios os mesmos direitos, vedações e formas de investidura aplicáveis aos membros do Ministério Público Estadual. 
O presente Projeto de Lei tomou como referência os subsídios constantes dos projetos de lei encaminhados a esta Augusta Casa Legislativa pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por intermédio do Of. nº 0672-GPGJ, de 25 de fevereiro de 2013 (Projeto de Lei n.º 20.168/2013), e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio do Of. n.º 317, de fevereiro de 2013 (Projeto de Lei n.º 20.169/2013), no bojo dos quais foram estipulados reajustes para os exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015.
No que concerne aos Auditores, o artigo 73, § 4º, da Constituição Federal dispõe: “O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal”. O artigo 94, § 3º, da Constituição do Estado da Bahia reza: “Os Conselheiros serão substituídos nos seus impedimentos, temporariamente e na forma da lei pelos auditores que contem, pelos menos, dez anos de serviços nos Tribunais, quando terão as mesmas garantias e impedimento do titular e, quando, no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Direito de 1ª instância”.
Ressalte-se que as garantias asseguradas constitucionalmente aos juízes são aquelas previstas nos incisos I, II e III do artigo 95, da Constituição Federal, quais sejam, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, as quais, por força da simetria constitucional, são replicadas pela Carta Estadual, art. 117 e seus incisos.
Ademais, Parecer exarado pelo Douto Procurador Geral do Estado (PGE nº2010148098-0), Dr. Rui Moraes Cruz, elucida os direitos e impedimentos constitucionais dos Auditores das Cortes de Contas: “... a expressão auditor – substituto de Conselheiros e Ministros -, colhida nos textos constitucionais federal e estadual reportam-se ao cargo específico de existência obrigatória em todos os Tribunais de Contas, com perfil próprio, vez que o Auditor do TCU é equiparado, em garantias e impedimentos, a juiz de Tribunal Regional Federal, ao passo que nos Estados e no Distrito Federal, por simetria, os Auditores dos Tribunais de Contas têm sido equiparados pelas respectivas Constituições e Leis Orgânicas aos juízes de direito”. 
No mesmo Parecer, o Chefe da Procuradoria Estadual complementa: “Não se está a designar, portanto, servidores com atribuições funcionais de auditoria, mas sim aqueles cargos a que restringe a Carta Constitucional Federal a prerrogativa do exercício da substituição dos Ministros do TCU, como, por igual, as Constituições Estaduais, dos respectivos Conselheiros”.
Por fim, vale salientar que em todos os Estados da Federação, exceto a Bahia, os Auditores dos Tribunais de Contas são remunerados por intermédio de subsídio, em obediência à vinculação que a Carta Magna faz ao Juiz de Direito, conforme os artigos 73, §4º e 95, e ao princípio da simetria federativa, adotado pelas Cortes de Contas, por força, sobretudo, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº 1966 e nº1994) quando a matéria trata dos Tribunais de Contas.
O subsídio, portanto, é uma garantia constitucional assegurada para dar independência e segurança nas decisões tomadas pelo Auditor no tocante ao julgamento de contas. 
Os Auditores desta Corte de Contas, portanto, conforme determina a Constituição Federal, art. 73, §4.º, c/c a Constituição Estadual, art. 94, §3.º, têm a função precípua de substituir os Conselheiros nos seus impedimentos, licenças, férias e outros afastamentos legais.
O anexo Projeto de Lei está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, e conforma-se às disposições constitucionais aplicáveis à espécie, adequando-se na margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, sendo oportuno registrar que, de acordo com a Lei nº 12.207/2011 e com a Lei Complementar n.º 006/1991, o quadro do Ministério Público Especial de Contas é composto de 03 (três) Procuradores, Classe A, e o quadro de Auditores engloba 07 (sete) Membros, dos quais 05 (cinco) providos, Classe A, e 02 (dois) vacantes, em razão do que o impacto orçamentário-financeiro afigura-se bastante reduzido.
Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Projeto de Lei e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres Membros dessa Augusta Casa Legislativa. 
No mais, solicito-lhe seja conferido REGIME DE URGÊNCIA ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

Conselheiro PAULO VIRGÍLIO MARACAJÁ PEREIRA
Presidente