OF. Nº 1.404/2013

Ofício nº 907/2013-GP

Salvador, 30 de abril de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

	Conforme disposto na proposta, os vencimentos dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário serão, a exemplo dos cargos comissionados e das vantagens pessoais, reajustados em 2,5% (dois vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013.

 	Ressalto, finalmente, que a presente proposta foi elaborada com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa legislativa.

	Atenciosamente,

Desembargador Mario Alberto Hirs
Presidente