Of. n. 2337/2013 – GPGJ 
(favor fazer referência a este número) 

Salvador, 14 de maio de 2013. 

OF. 1.417/2013

A Sua Excelência o Senhor 
Deputado MARCELO NILO 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia 
NESTA 

	Senhor Presidente, 

	Cumprimentando-o, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia, o Projeto de Lei que “Reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”. 

	O presente Projeto, em seus artigos 1º e 2º, dispõe sobre o reajuste linear de 2% (dois por cento), de janeiro a junho de 2013, e 3,765% (três vírgula setecentos e sessenta e cinco por cento), a partir de julho de 2013, tomado como base os valores vigentes em dezembro de 2012 e junho de 2013, respectivamente, cujos percentuais e períodos se encontram de acordo com o aplicado pelo Poder Executivo em favor do seu quadro de pessoal. 

	Vale dizer, por oportuno, que o impacto orçamentário anual do reajuste linear constante deste Projeto é da ordem de R$ R$ 3,5 milhões para o ano de 2013, e de R$ 5,4 milhões para os exercícios subsequentes, valores estes passíveis de absorção pelo orçamento da Instituição. 

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	Destaca-se que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição em 2013 ficará em 1,68%, dentro, portanto, do limite prudencial de 1,90%. 

	A seu turno, para os exercícios de 2014 e 2015, estima-se a participação de 1,85% e 1,89%, respectivamente, observadas outras despesas de pessoal e a previsão de aumento anual da Receita Corrente Líquida (RCL) em 7,5%. 

	Destarte, em razão da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem dar REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei. 

Com os nossos cumprimentos de estilo, 

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA 
Procurador-Geral de Justiça 

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