OF. 1.420/2013

Of. nº 2804/2013 - GPGJ 
Ref.: encaminha Projeto de Lei Complementar 

Salvador, 03 de junho de 2013. 

Excelentíssimo Senhor 
Doutor MARCELO NILO 
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia 
NESTA 

			Senhor Presidente, 

			Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma preconizada no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, bem como no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Complementar, que tem por escopo alterar a Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996 nos seguintes termos. 

			Inicialmente, o Projeto de Lei propõe a alteração do art. 56 da Lei Orgânica do Ministério Público para criar o cargo de Secretário-Geral Adjunto. 

			A criação do cargo suprarreferido tem por desiderato promover a desconcentração no âmbito da Secretaria Geral do Parquet baiano, permitindo que as demandas oriundas das Promotorias de Justiça do Interior do Estado, cujo crescimento tem sido exponencial nos últimos anos, restem encaminhadas ao Secretário Geral Adjunto, com a otimização do serviço prestado pelo Órgão da Administração Superior. 

			Assevere-se  que  a  expansão  da  prestação  do  serviço  ministerial que,  como  consectário  lógico,  promoveu  a  ampliação  dos  recursos  materiais e humanos do Ministério  Público,  nos  anos  pretéritos,  justifica  que  sejam  realizados  ajustes  na  sua estrutura  administrativa,  harmonizando  as  inúmeras  competências  exercidas  pelos

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diversos órgãos da Instituição ao supremo interesse público de eficiência e economicidade da atividade prestada. 

			Outrossim, o Projeto de Lei pretende revogar o art. 117 da LC 11/1996 que consubstancia regra de promoção e remoção prevalecente para Capital do Estado, tida, à época de sua edição, como única Promotoria de Justiça de entrância final. 

			Com as alterações no quadro do Ministério Público, promovidas pela lei nº 12.375/2011, que culminaram com a elevação de 9 Promotorias de Justiça de entrância intermediária para a entrância final, não mais se justificaria o preceito estabelecido no art. 117 da LC 11/1996. 

			Antes, pelo contrário, a subsistência da regra, que faz menção especificamente à Capital do Estado, imporia distinção desarrazoada, em flagrante desrespeito ao Princípio Constitucional da Isonomia, olvidando que, nos dias atuais, além de Salvador (Capital), mais 9 Promotorias de Justiça integram a entrância final, merecendo tratamento uniforme no que diz respeito ao processo de remoção e promoção. 

			Saliente-se que a referida alteração legislativa não ensejará absolutamente nenhuma despesa para o Parquet. 

			Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia. 

			Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 

Com os meus cumprimentos, 

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA 
Procurador-Geral de Justiça 

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