OF. 1.421/2013

Of. nº 2806/2013 - GPGJ 
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária 

Salvador, 03 de junho de 2013. 

Excelentíssimo Senhor 
Doutor MARCELO NILO 
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia 
NESTA 

		Senhor Presidente, 

		Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma preconizada no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, bem como no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, cujo escopo consiste na reclassificação da entrância da Promotoria de Justiça de Jequié, bem como na transformação de cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial em cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária e final, sem aumento de despesa. 

		As transformações pretendidas com a aprovação do Projeto de Lei se justificam como forma de adequar o Parquet baiano às necessidades decorrentes do inolvidável aumento populacional verificado nesses municípios nos últimos anos, que, como consectário lógico, exige maior atuação do Parquet, inclusive por conta da majoração do número de processos existentes, afigurando-se, pois, como salutar medida de realização da eficiência administrativa em prol de toda a sociedade. 

		Nessa perspectiva, indubitavelmente o critério populacional exsurge como indicador relevante da necessidade de atuação mais intensa do Ministério Público nas cidades mais populosas, que, também por essa característica, encerram em suas extensões maior número de questões concernentes à garantia de direitos transindividuais; situações conflituosas envolvendo crianças, adolescentes e idosos; maiores índices de criminalidade; contingências ambientais. 
		O incremento do número de Promotores de Justiça (órgãos de execução) atuantes nessas Promotorias cujo maior índice populacional e, em alguns casos, a proximidade da capital do Estado, enseja grande sobrecarga de processos e demandas, frise-se, dotados de maior complexidade, garantirá o desenvolvimento a contento das funções institucionais do Ministério Público, contribuindo, assim, para a celeridade da prestação jurisdicional. 

 		Noutro giro, releva salientar que tais medidas oferecem, ainda, maior adequação da estrutura ministerial ao Judiciário baiano. Isso porque o Projeto de Lei ora apresentado pretende, a uma só tempo: 

•	elevar a entrância da Promotoria de Justiça de Jequié, de intermediária para final, permitindo ao Parquet acompanhar a transformação realizada, nos mesmos moldes, pelo Poder Judiciário que, nos termos da novel legislação editada sob o nº 12.613, de 28 de dezembro de 2012, incluiu tal comarca no rol daquelas que foram elevadas de entrância; 

•	minorar eventuais disparidades entre o número de Magistrados e Promotores de Justiça atuantes nas comarcas respectivas, de modo que, em harmonia com as previsões constantes da Lei de Organização Judiciária (Lei nº. 10.845/2007) de criação de novas Varas de Justiça, cargos de Promotor de Justiça existentes em comarcas já desativadas ou cuja movimentação processual é ínfima, sejam transformados para atender às comarcas de intenso movimento processual, privilegiando o supremo interesse público e eficiência administrativa; 

		Releva salientar que, já no próximo mês, se ultimará a fase final do concurso público realizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia para o preenchimento de 99 cargos de Juiz Substituto, aumentando em 15% o número de magistrados no Estado. Tal circunstância reforça a imprescindibilidade da transformação aventada pelo Projeto de Lei, obstando que seja criado ou acentuado déficit de Promotor de Justiça em exercício nas comarcas de grande movimento processual, em detrimento da eficaz prestação jurisdicional. 

		Observe-se que as despesas decorrentes da elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Jequié não ensejará imediato impacto nas despesas do Ministério Público, haja vista que tal medida não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância intermediária, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade. 

		De igual forma, a transformação dos cargos, nos termos pretendidos, não ensejará despesas extraordinárias para a Instituição Ministerial, já que será implementada de modo que sejam extintos cargos e criados outros com despesa correspondente à daqueles. 

		Saliente-se que futuras despesas eventualmente resultantes das propostas que consubstanciam o Projeto de Lei serão perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias do Ministério Público, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 

		Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia. 

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 

	Com os meus cumprimentos, 

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA 
Procurador-Geral de Justiça