OF. 1.439/2013		
					Ofício nº 3136/2013–GP

Salvador, 20 de agosto de 2013.

A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
SALVADOR – BAHIA

	Senhor Presidente,

	Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, a anexa proposta de Projeto de Lei, objetivando estabelecer gratificação a magistrados, quando no exercício da direção de foro.
	A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, no seu art. 67, prevê a existência da direção do foro, exercida por um Juiz, cujas atribuições encontram-se delineadas na Resolução nº 10, de 19 de junho de 2013, do Tribunal de Justiça da Bahia. 
	Por sua vez, a Resolução nº 13, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da Magistratura, estabelece, no seu art. 5º, II, b, que a verba decorrente da investidura na função de Diretor do Foro não está abrangida pelo subsídio e não é por ele extinta. 
 	Conclui-se, pois, que não há vedação legal para o pagamento da verba ora proposta.
	Há, também, que se ter em conta que as funções decorrentes da direção do foro impõem ao magistrado um considerável aumento de suas atividades, exigindo, quase sempre, uma ampliação da sua jornada de trabalho.
	Ressalte-se a este respeito que, por se tratar de tarefas de natureza administrativa, não podem ser realizadas concomitantemente com as atividades jurisdicionais do magistrado, daí a sobrecarga de trabalho.
	Ademais, é necessário destacar que uma eficaz atuação como Diretor do Foro é essencial para o bom funcionamento das atividades forenses, já que compete ao magistrado designado a execução das tarefas de gestão e controle de pessoal, manutenção do prédio e suprimento de material.
	Nestas condições, mostra-se necessário retribuir o magistrado pelos aumentos das atividades a ele impostas, bem como estimulá-lo a desempenhar melhor esta essencial tarefa.
	Quanto ao projeto propriamente dito, é importante registrar as seguintes circunstâncias:
	a) a gratificação tem natureza eventual e temporária, não se incorporando aos subsídios do magistrado;
	b) a gratificação não é acumulável, donde se conclui que não haverá superposição de gratificações; e
	c) mesmo com o pagamento da referida gratificação, o subsídio do magistrado não poderá exceder o teto constitucional.
	Por fim, registro que o impacto financeiro do projeto é perfeitamente suportável pelo orçamento do Tribunal de Justiça, conforme estudo anexo.
	Com essas considerações, submeto a Vossa Excelência o correspondente Anteprojeto, e o faço convencido do empenho e da atenção dos ilustres membros dessa Casa Legislativa.
	Atenciosamente,

Desembargador Mario Alberto Hirs
Presidente