Salvador, 26 de setembro de 2013.

								            Ofício GAPRE nº 369/2013

										          OF. 1.447/2013
Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Luís Eduardo Magalhães – CAB
Salvador-|Bahia

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Presidente,

Tenho a honra de reencaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, consubstanciado na Resolução nº 97/2013, que “altera dispositivos da Lei nº 7.879, de 29.06.2001”, em reti-ratificação ao Projeto de Lei nº 20.296/2013, que fora devidamente devolvido, a pedido desta Presidência, para esta Corte de Contas.

As alterações propostas objetivam incorporar aos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos cargos efetivos deste Tribunal os percentuais necessários para garantir a isonomia com o percentual fixado na revisão geral concedida aos servidores, para minorar os efeitos da inflação, em janeiro de 1992.

Tais alterações visam resolver as desigualdades de vencimentos percebidos pelos servidores desta Casa, em virtude do estrito cumprimento da Sentença da Ação Ordinária nº 0032694-49.1996.8.05.0001, a qual tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia e que se tornou irrecorrível, face ao trânsito em julgado.

Nessa decisão, o Poder Judiciário condenou o Estado da Bahia a proceder à incorporação aos vencimentos e proventos dos Autores os percentuais de: a) 32% para os auditores; b) 27% para os analistas de controle externo; c) 14% para os agentes de controle externo e d) 2% para as demais categorias, até atingir o patamar de 102%, referentes ao aumento geral concedido, para minorar os efeitos da inflação, com efeitos as partir de 1º de janeiro de 1992.

Embora o objeto da Ação repercuta em interesses individuais homogêneos e, por isso, poderia ter sido reivindicado em uma Ação Coletiva, através de um sindicato atuando como substituto processual, a lide em questão foi intentada por servidores individualmente e, nesse sentido, a decisão não produz efeito erga omnes, ou seja, para todos.

Destarte, diante do princípio da legalidade e da coisa julgada, a Administração desta Corte de  C ontas foi obrigada a elaborar folha de pagamento com valores diferenciados para servidores que ocupam o mesmo cargo, ou seja, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia está remunerando cargos iguais com vencimentos básicos diferentes. Por conseguinte, embora legal, a situação fática é deveras injusta para o quadro de pessoal deste TCE.

Nesse sentido e em  observância ao art. 37, X, da Constituição Federal, vimos apresentar o presente Projeto de Lei, fruto da vontade coletiva do Egrégio Plenário, em atenção ao preceito constitucional  pertinente à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado, na forma preconizada pelo art. 93 da Constituição Estadual.

Assim, encareço os inestimáveis préstimos de Vossa Excelência, a fim de receber e dar seguimento ao Projeto de Lei, anexo, sendo-lhe conferido, diante da situação desigual dos servidores desta Corte de Contas, REGIME DE URGÊNCIA.

Atenciosamente,

ZILTON ROCHA
Conselheiro Presidente