Salvador, 26 de setembro de 2013
 
Ofício GAPRE nº 370/2013 

OF. 1.448/2013 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 

Palácio Luís Eduardo Magalhães – CAB
Salvador - Bahia 

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar

Senhor Presidente, 

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, consubstanciado na Resolução n.º 98/2013, que "altera dispositivos da Lei Complementar n.º  005, de 04.12.1991, da Lei n". 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências” em reti-ratificação ao Projeto de Lei Complementar nº 112/2012, que fora devidamente devolvido, a pedido desta Presidência, a esta Corte de Contas.

As alterações propostas objetivam instituir o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA, bem como criar 81 cargos de Analista de Controle Externo, sendo que após a ocupação dos novos 50 cargos, o provimento dos demais, em número de 31, só ocorrerá na medida em que vagarem os cargos de Auditor. 

A criação do Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, através da alteração dos artigos 21 e 77 da LCE nº 005/91, adere à nova realidade tecnológica da Administração Pública e está inserida no contexto dos avanços que o Tribunal tem experimentando nessa área nos últimos anos.

Ademais, o advento da edição exclusivamente eletrônica do Diário Oficial do TCE/BA, com acesso através da rede mundial de computadores, dispensará a versão impressa, a qual poderá ser produzida por qualquer interessado que tenha acesso à internet.

Tal criação representará uma economia orçamentária e financeira, posto que, no exercício de 2011, as despesas com publicação no Diário Oficial do Estado somaram R$ 570.231,90 (quinhentos e setenta mil, duzentos e trinta e um reais e noventa centavos). No primeiro semestre de 2012, apesar das medidas de economia adotadas, como nova diagramação dos textos e consequente diminuição do espaço de publicação do TCE/BA, as mesmas despesas totalizaram R$ 159.402,60 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e sessenta centavos). 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 
Av. 4,495 Plataf. v Ed. Cons. Joaquim Batista Neves 2° Andar S/213
CAB- Salvador / BA CEP: 41745-002 

Vale ressaltar que a substituição do meio oficial de publicação impresso pelo eletrônico não trará qualquer prejuízo às atividades do Tribunal e aos jurisdicionados. Pelo contrário, trará maisceleridade ao trabalhp desenvolvido por esta Corte, bem como facilitará o acesso, não só aos juridicionados, como também e principalmente, a qualque cidadão.

As alterações propostas na Lei 7.879/2001, visam dar condições para que o TCE/BA tenha um quadro de pessoal em quantitativo adequado para exercer suas atividades de forma plena.

Tal alteração teve origem em estudos que visaram obter uma relação adequada entre a demanda por auditorias e inspeções tempestivas, bem como do desempenho de suas expressivas prerrogativa institucionais, e os recursos humanos disponíveis, resultando na necessidade de ampliação de seu quadro de pessoal, mais especificamente, do cargo de Analista de Controle Externo.

Essa necessidade de melhor aparelhar o Tribunal de Contas do Estados da Bahia para atender ao desafio permanente de auxiliar essa Augusta Assembleia na atividade de controle, para além de atender ao ideário republicano, traduz importante avanço no reconhecimento da contribuição que esses Órgãos prestam ao aprimoramento da gestão pública em todos os seus aspectos, oportunizando à sociedade um retrato imparcial da Administração no que se refere aos seus serviços, políticas e ações.

O presente Projeto de Lei Complementar, construção da vontade coletiva do Egrégio Plenário, atende ao preceito constitucional pertinente à iniciativa privativa do Tribunal de Contas do Estado, na forma preconizada pelo art. 93 da Constituição Estadual.

Assim, encareço os inestimáveis préstimos de Vossa Excelência, a fim de receber e dar seguimento ao Projeto de Lei Complementar anexo. 

Atenciosamente,

ZILTON ROCHA
Conselheiro Presidente