EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

OF. 1.403/2013
Ofício GP nº 001/2013
Em 03.12.2013

Excelentíssimo Senhor Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Palácio Luís Eduardo Magalhães – CAB
Salvador, Bahia
Nesta

Senhor Presidente,

		Com fundamento no art. 93, I, da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece como uma das competências privativas deste Tribunal de Contas dos Municípios a de propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos e a fixação de suas remunerações, inclusive dos valores dos subsídios dos membros da Corte, venho solicitar de Vossa Excelência que se digne submeter a seus ilustres Pares o anexo Projeto de Lei que trata da adequação de vencimentos de algumas categorias de nosso Quadro Permanente de Pessoal a Sentença Judicial exarada nos autos da Ação Ordinária nº 0032694-49.1996.8.05.0001, já transitada em julgado, que reconheceu e decidiu pelo pagamento de perdas salariais a servidores deste Tribunal originárias de uma revisão geral de vencimentos ocorrida em janeiro de 1992.

		Necessário que se diga que a dita Sentença, ilibada como todas, infelizmente logrou produzir algumas distorções no Plano de Carreira deste Tribunal, eis que o Insigne Magistrado que lavrou não teve antecipado conhecimento – por não constar dos autos – de certas situações isonômicas que, estabelecidas por lei, atingiam algumas categorias funcionais da Casa.

		Com efeito, a literalidade contida da Sentença resultaria em atribuição de vencimentos desiguais a servidores ocupantes de idênticos cargos de provimento permanente de nosso Quadro de Pessoal, gerando, por este motivo, um certo desconforto entre aqueles que, até a publicação da mesma, viam-se amparados pelo princípio da isonomia propugnado na Carta Máxima e formalmente estabelecido em lei. 

		Objetivando não somente garantir a isonomia referida, mas também trazer justiça para o corpo de servidores que se viu dela afastado a partir da publicação da decisão judicial, como já foi dito, foi elaborado este Projeto de Lei que propõe, pelos motivos aqui expostos, extinguir a discrepância salarial antes inexistente mediante a promoção de alterações nas tabelas de vencimentos, fazendo retomar às categorias funcionais com vencimentos isonômicos o direito que lhes era garantido. 

		Ressalte-se que esta proposta, ora apresentada a essa Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, encontra-se consonante com os índices de despesas estabelecidos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela LDO do Estado. 

		Finalmente, a aprovação deste Projeto incorporará aos servidores da Casa os seguintes percentuais a ele de direito devidos 32% para Auditores, 27% para Analistas de Controle Externo, 14% para Agentes de Controle Externo e 2% para as restantes categorias.

		Dessa forma, confiando no elevado espírito público de Vossa Excelência, submetemos o presente Projeto, a fim de que seja apreciado, REGIME DE URGÊNCIA, e aprovado, cessando, com sua sanção pelo Excelentíssimo Governador do Estado, a atual situação desigual entre os servidores deste Tribunal. 

Paulo Maracajá Pereira
Conselheiro Presidente

Francisco de Souza Andrade Netto				José Alfredo Rocha Dias
  Conselheiro Vice-Presidente					Conselheiro Corregedor

Conselheiro Raimundo Moreira					Conselheiro Paolo Marconi

Conselheiro Fernando Vita			Conselheiro Plinio Carneiro da Silva Filho