EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

					             Oficio GP nº 212 /2013
                                                             Em 04.12.2013 

Excelentíssimo Senhor Deputado MARCELO NILO			
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 

Salvador, Bahia 

Nesta

	Senhor Presidente,

	É com grande satisfação que encaminho a Vossa Excelência, para submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei de alteração da estrutura organizacional e do quadro de provimento temporário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia- TCM/BA.

	O presente projeto que detalha a estrutura funcional proposta para o TCM/BA, a reorganização e o redimensionamento do seu quadro de cargos, constitui, mais do que uma iniciativa de modernidade, uma necessidade imperativa do Órgão para o enfrentamento dos desafios contemporâneos, que trazem, como requisitos básicos, a capacidade de exercer, em níveis de excelência e reconhecimento público desejáveis, a  atividade constitucional de auxilio às Câmaras Municipais na  atribuição do controle externo das contas públicas.

As respostas a essas expectativas pressupõem  a capacidade do Tribunal atuar num  cenário alinhado com a modernidade de suporte logístico  e de práticas auditoriais compatíveis com o novo paradigma de Controle Externo, traçado, não só  pelas exigências da Lei Complementar 101/2000, como também, pelas mudanças do processo de maturidade e consciência social, no que diz respeito à administração e gerenciamento dos bens e recursos públicos. 

	Com este propósito, o Tribunal de Contas dos Municípios, ao longo dessa última década, e particularmente a partir de 2003, com o seu engajamento no Programa Nacional  de Modernização dos Tribunais de Contas- PROMOEX, que conta com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, vem investindo em projetos estruturantes voltados ao fortalecimento dos atributos da  racionalidade, eficiência, eficácia, agilidade, modernidade, transparência e economicidade do Órgão.

	Nesta perspectiva, ganha fôlego a modernização e o fortalecimento da condição operacional do Órgão, especialmente no que diz respeito ao  seu redimensionamento estrutural e funcional, o que determinou a necessidade de uma revisão na estrutura organizacional do TCM, assim como um realinhamento no quadro de servidores, objeto do presente Projeto de Lei.

	A proposta que ora submetemos à apreciação Legislativa  foi elaborada em total observância aos limites previstos pela Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Hoje, com um limite prudencial de 0,60% da Receita Corrente Líquida –RCL, as despesas de pessoal do Tribunal atingem um percentual médio de 0,56% RCL. 

 	Este percentual permite que o TCM administre o presente pleito com uma margem de conforto razoável, salvaguardando inclusive  a margem de prudência técnica recomendável para fazer face ao enfrentamento de incertezas conjunturais que impliquem em frustrações de receitas e, consequentemente, no engessamento dos limites legais impostos a essa despesa.  

	Diante do exposto e considerando que o caráter imperativo das medidas de ajustes estrutural e funcional do Tribunal dependem da aprovação desse Projeto, solicito de Vossa Excelência a compreensão e o empenho no sentido de incluir esse pleito na pauta de regime de urgência.

Atenciosamente,

 Paulo Maracajá Pereira 
Conselheiro Presidente

     Francisco de Souza Andrade Netto                     José Alfredo Rocha Dias  
         Conselheiro Vice-Presidente                             Conselheiro Corregedor

    Conselheiro Raimundo Moreira                         Conselheiro Paolo Marconi

    Conselheiro Fernando Vita                Conselheiro Plínio Carneiro da Silva Filho