OF. 1.485/2013

Of. nº 6875/2013 - GPGJ 
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária 

Salvador, 10 de dezembro de 2013. 

A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Estadual MARCELO NILO 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia 
NESTA 

		Senhor Presidente, 

		Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma esculpida no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia e no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso IV, da Lei Complementar estadual n. 11, de 18 de janeiro de 1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, visando, dentre outras providências, à reclassificação para a entrância final das Promotorias de Justiça com sede nas Comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro. Busca-se, também, a elevação à Entrância Intermediária das Promotorias de Justiça com sede na Comarca de Poções, atualmente classificadas como Promotorias de Entrância Inicial. 

		A elevação de entrâncias pretendida se justifica como forma de adequar as respectivas Promotorias de Justiça ao inolvidável aumento populacional verificado nesses municípios nos últimos anos, reclamando maior atuação do Parquet, inclusive em razão da majoração do número de processos em trâmite nas unidades judiciárias locais, além da imensa demanda extrajudicial decorrente das atribuições outorgadas ao Ministério Público, demonstrando, pois, se tratar de salutar medida de realização da eficiência administrativa em prol de toda a sociedade. 

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		A seu turno, as Promotorias de Justiça com sede na comarca de Poções integram a Promotoria Regional de Vitória da Conquista, que engloba, outrossim, as Promotorias de Justiça com sede nas comarcas de Anagé, Barra do Choça, Belo Campo, Boa Nova, Cândido Sales, Condeúba, Encruzilhada, Itambé, Planalto, Poções e Tremedal, todas de entrância inicial. 

		Com efeito, considerando a recente elevação das Promotorias de Justiça com sede na Comarca de Vitória da Conquista à entrância final (pela Lei estadual n. 12.375 de 26 de dezembro de 2011), restou consolidada a existência em uma mesma Regional de 12 (doze) unidades, sendo apenas uma de entrância final e todas as demais de entrância inicial. 

		Nessa senda, ao se analisar o crescimento na demanda pelos serviços do Ministério Público na Região, identifica-se em Poções um pólo de atuação que reclama atenção especial, quer pelo relevante aumento populacional, quer pelo proporcional incremento na carga de trabalho e na consequente complexidade dos feitos - porquanto se revela medida adequada alçar tais Promotorias de Justiça à entrância intermediária, corrigindo, inclusive, o hiato entre as entrâncias gerado após a elevação das Promotorias de Justiça com sede em Vitória da Conquista. 

		Ademais, o estudo que resultou na proposta legislativa apresentada tem guarida também em diversos requerimentos formulados pelos membros da instituição com atuação nas Promotorias de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro, dentre outras, reportando o relevante crescimento populacional e o reconhecimento da complexidade dos serviços prestados naquelas unidades, o que implica a necessidade de acompanhar a dinâmica com a correspondente ampliação da atuação do Ministério Público, por ora com a elevação de entrâncias. 

		Serão diretamente beneficiados os membros já atuantes naqueles municípios – que poderão exercer o direito de permanecer nas unidades de origem mesmo após lograrem promoção à entrância superior (para a qual foi a Promotoria de sua titularidade alçada), como também impactará positivamente no quadro geral de membros, que a partir de então terão campo mais amplo na busca à ascensão funcional. 

		N’outra banda, como medida de racionalização da atuação do Ministério Público, a presente proposta legislativa contempla a desativação de Promotorias de Justiça sediadas nas Comarcas de Belmonte, Castro Alves, Iguaí, Itajuípe, Maragogipe, Muritiba e São Félix, com incorporação das atribuições desses órgãos por outras Promotorias de Justiça instaladas nestas mesmas Comarcas (Anexo I). 

		Também a título de medida administrativa de equacionamento das necessidades institucionais voltadas à adequada oferta pelos serviços do Ministério Público por todo o Estado, propõe-se, após rigoroso diagnóstico (Anexo II), a criação de 02 (duas) novas Promotorias de Justiça, uma delas na Comarca de Alagoinhas (lembre-se, Promotorias as quais se pretende alçar à entrância final, justamente pela crescente demanda por serviços do Parquet) e outra em Seabra, Comarca que notadamente reclama a prioritária ampliação do número de Promotorias de Justiça, para fazer frente à crescente e complexa necessidade de intervenção do Ministério Público as matérias de sua alçada legal. 

		Ainda nessa senda, enfim, propõe-se a alteração do quadro geral de cargos de carreira do Ministério Público, para a criação de 04 (quatro) cargos de Procurador de Justiça (Anexo III), com o objetivo de melhor aparelhar a atuação junto à 2ª Instância pelos novos Procuradores de Justiça, que também estarão aptos a tomar assento nos órgãos colegiados da Administração Superior do Ministério Público – tudo à conta da realização do interesse público. 

		Reconhece-se em tal mister avanço importante no que cinge à carreira dos membros do Ministério Público, sobretudo porque àqueles que anseiam galgar a natural ascensão valendo-se de progressão funcional, estarão disponíveis maiores possibilidades, uma vez que o Colégio de Procuradores de Justiça ganha vigor com a incorporação de 04 (quatro) novos cargos, atendendo, em certa medida, uma das legítimas pretensões da Classe. 

		De mais a mais, ao par dos temas tratados alhures, o projeto de Lei ora encaminhado carrega em seu bojo matéria de igual relevância, a saber, a previsão, seu Art. 3º, de pagamento da verba indenizatória de 10% (dez por cento) do valor do respectivo subsídio aos membros designados para atuar em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa – visando restabelecer a contrapartida pelo exercício cumulativo de funções, extinta no ano de 2001. 

		É, portanto, salutar a necessidade de corrigir as distorções geradas pelo enriquecimento sem causa do Estado em detrimento dos membros do Ministério Público que funcionam em órgãos para além daqueles que legalmente titularizam, sem a respectiva contraprestação. 

		Por oportuno, ressalte-se que a Procuradoria Geral de Justiça enviou no ano de 2010 Projeto de Lei visando à regulamentação da indenização por acúmulo de atribuições dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia (tombado sob o n. 18.622/2010), até então não apreciado por essa Augusta Assembleia, razão pela qual sugerimos o arquivamento, pois o conteúdo daquela proposta se encontra inserido no presente. 

		Por fim, as despesas decorrentes da alteração do quadro geral de membros e a elevação de entrância das Promotorias de Justiça não ensejarão imediato impacto nas despesas do Ministério Público, uma vez que tal medida não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os subsídios correspondentes à entrância intermediária ou inicial, conforme o caso, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade. 

		De igual modo, as futuras despesas resultantes da indenização pelo acúmulo de funções serão suportadas pelas dotações orçamentárias deste Parquet, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 

		Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia. 

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei. 

		Com os meus cumprimentos de estilo, 

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA 
Procurador-Geral de Justiça 

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PROJETO DE LEI N.º _______________/2013
Reclassifica entrâncias de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, transforma cargos na carreira e dispõe sobre o exercício cumulativo de atribuições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do art. 291 da LC 11/1996, mediante a reclassificação das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária com sede nas comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro para Promotorias de Justiça de Entrância Final, e das Promotorias de Justiça de Entrância Inicial com sede na comarca de Poções para Promotorias de Justiça deEntrância Intermediária.
Parágrafo único.A reclassificação prevista no caput deste artigo não acarreta a promoção automática dos Promotores de Justiça, sendo mantidos os atuais subsídios correspondentes à Entrância Intermediária e à Entrância Inicial, respectivamente, asseguradas a posição na carreira e a permanência da atual classificação na lista de antiguidade, consoante o quanto determinado pelo art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 06 de junho de 2008.
Art. 2º. Ficam transformados os cargos de Promotor de Justiça, conforme tabelas anexas, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, sem incremento de despesas decorrentes da transformação.
Art. 3º. Os membros do Ministério Público do Estado da Bahia designados para atuar em mais de uma Promotoria ou Procuradoria de Justiça, de forma cumulativa, perceberão verba indenizatória de 10% (dez por cento)do valor do respectivo subsídio.
§ 1º. Ato do Procurador-Geral de Justiça fixará as condições para a sua concessão, considerada a disponibilidade financeira.
§ 2º.  O porcentual de que trata o caput deste artigo não será incorporado aos subsídios ou aos proventos e não será considerado base de incidência para qualquer outra vantagem.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, respeitado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de          de 2013.
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Governador do Estado da Bahia5ª Avenida, nº 750, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA - CEP 41.745-004 Tel: (71) 3103-0231 e-mail: pgj@mp.ba.gov.br site: http://www.mp.ba.gov.br 

ANEXO IPromotorias de Justiça de Entrância Inicial desativadas 	
Promotoria de Justiça Promotoria de Justiça a ser desativada Motivo Agregação Belmonte 1ª Promotoria de Justiça Racionalização 2ª Promotoria de Justiça Castro Alves 2ª Promotoria de Justiça Racionalização 1ª Promotoria de Justiça Iguaí 2ª Promotoria de Justiça Racionalização 1ª Promotoria de Justiça Itajuípe 2ª Promotoria de Justiça Racionalização 1ª Promotoria de Justiça Maragogipe 2ª Promotoria de Justiça Racionalização 1ª Promotoria de Justiça Muritiba 1ª Promotoria de Justiça Racionalização 2ª Promotoria de Justiça São Félix 1ª Promotoria de Justiça Racionalização 2ª Promotoria de Justiça