PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  127/2013
			 Altera a redação do § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia.                  

                      

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º - O § 1º do art. 88 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88 – ..........
§ 1º - A ajuda de custo, correspondente ao valor do subsídio, é devida ao deputado no início e no fim do mandato, não sendo devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.
..............”

		Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

    
  	Sala das Sessões, 04  de março de 2013.

	        Deputado Zé Neto				
	Líder da Bancada da Maioria		

	Deputado Elmar Nascimento
            Líder da Bancada da Minoria

                                    JUSTIFICATIVA

 	Esta proposta de emenda constitucional vem extinguir o pagamento das ajudas de custo aos parlamentares, a exemplo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,  adotando-se assim a mesma sistemática do Congresso Nacional.

	Trata-se, portanto, de uma proposta de relevante interesse público, que deverá receber o pleno apoio dos Parlamentares desta Casa.