PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129/2013

							Veda a reeleição para o mesmo cargo na mesa
							diretora na Assembléia Legislativa do Estado
							da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º – O inciso II do art. 71 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

	“Art. 71 - /além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à 	Assembléia Legislativa:

	(…)

	II – eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a 	recondução para o mesmo cargo, no período subsequente da legislatura”,

Art. 2º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

					JUSTIFICATIVA

Introduzido no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro através da Emenda Constitucional número 16, de 04 de junho de 1997, o direito dos titulares do Poder Executivo de disputar a reeleição para a mesma função e nbo exercício do cargo é objeto de ponderações, análises e críticas desde a sua concepção.

Após diversos processos eleitorais sob a vigência do instituto da reeleição, o debate acerca de sua legitimidade político-jurídica se intensificou, assim, como as proposições tendentes a extírpá-lo do sistema eleitoral brasileiro.

Tramitam na câmara dos Deputados e no Senado Federal inúmeras propostas de emenda à Constituição objetivando vedar a reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos Municipais.

A Constituição da República não previa originalmente a possibilidade de Chefes do Poder Executivo pleitearem a recondução para o mesmo cargo no mandato subsequente.

O texto promulgado em 05 de outubro de 1998 reputava expressamente inelegíveis os mandatários de posições no executivo que pretendessem buscar se eleger para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte a que lhes assegurou o primeiro mandato. Buscava-se assim evitar o uso da máquina pública e o abuso de poder na busca pela reeleição dos integrantes dos cargos executivos.

Após a Emenda 16/97, o texto da Constituição Federal, passou a admitir a reeleição condicionada ao processo eleitoral imediatamente subsequente ao primeiro mandato. É possível, portanto, tão somente uma vez, diferentemente do que ocorre na Constituição do Estado da Bahia, cujo texto atual tem admitido sucessivas reeleições para a Mesa Diretora desta Casa Legislativa.

Neste contexto, a presente emenda visa possibilitar o acesso à mesa diretora da Assembléia Legislativa do maior número possível de parlamentares, evitando sucessivas e infinitas reeleições, e consequentemente a perpetuação da mesma administração, violando o espírito democrático e descentralizador que deve reger as relações de poder nesta Casa.

Assim, a presente proposta possibilitará a oxigenação de ideias, programas, atividades e ações ao garantir a permanente renovação de mandatos frente à gestão dos seus cargos de natureza executiva, garasntindo ainda a alternância de poder, elemento essencial ao sistema republicano e ao regime democrático.

De igual sorte, a modificação só passará a v iger na próxima legislatura, o que afasta qualquer alegação de casuísmo, uma vez que ainda não se sabe sequer  que parlamentares serão eleitos no pleito vindouro pela população.

Estas são as razões que fundamentam a presente alteração constitucional ora proposta, a que submetemos aos demais deputados para a devida análise e apreciação.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2013.

Dep. Zé Neto							Dep. Elmar Nascimento
Líder da Bancada da Maioria				Líder da Bancada da Minoria

Dep. Aderbal Caldas		Dep. Adolfo Menezes		Dep. Adolfo Viana

Dep. Alan Sanches		Dep. Álvaro Gomes		Dep. Ângela Sousa

Dep.Ângelo Coronel		Dep. Augusto Castro		Dep. Bira Corôa

Dep. Bruno Reis			Dep. Cacá Leão			Dep. Capitão Tadeu

Dep. Carlos Brasileiro		Dep. Carlos Geilson		Dep. Carlos Ubaldino

Dep. Cel. Gilberto Santana	Dep.Del.Deraldo Damasceno	Dep. Euclides Fernandes

Dep. Fabrício Falcão		Dep. Fátima Nunes		Dep. Gaban

Dep. Graça Pimenta		Dep. Herbert Barbosa		Dep. Ivana Bastos
		
Dep. J. Carlos			Dep. João Bonfim		Dep. José de Arimatéia

Dep. Joseildo Ramos		Dep.Jurandy Oliveira		Dep. Kelly Magalhães

Dep. Leur Lomanto Junior	Dep. Luciano Simões		Dep. Luiz Augusto

Dep. Luiza Maia			Dep. Marcelino Galo		Dep. Maria del Carmen

Dep. Maria Luiza Barradas	Dep. Maria Luiza Laudano	Dep. Mário Negromonte Júnior

Dep. Marquinho Viana		Dep. Nelson Leal			Dep. Neusa  Cadore

Dep. Pt.Sargento Isidório		Dep. Paulo Azi			Dep. Paulo Rangel

Dep. Pedro Tavares		Dep. Reinaldo Braga		Dep. Roberto Carlos

Dep. Rogério Andrade		Dep. Ronaldo Carletto		Dep. Rosemberg Pinto

Dep. Sandro Régis		Dep. Sildevan Nóbrega		Dep. Targino Machado

Dep. Temóteo Brito		Dep. Tom Araújo			Dep. Uziel Bueno

Dep. Vando			Dep. Yulo Oiticica		Dep. Zé Raimundo