PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130/2013
	
	Modifica a redação do § 5º, do art. 67, da Constituição do Estado da Bahia.

	A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
	
	Art. 1º -  Modifica o § 5º, do art. 67, da Constituição do Estado da Bahia, que passa a ter a seguinte redação: 
	 
	"Art. 67................................................. 
	 
	§ 5º  A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, limitadas as deliberações à matéria para a qual for convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação, far-se-á: 
	I – pelo seu Presidente, em caso de decretação de intervenção federal no Estado ou deste em Município, e para posse e compromisso do governador e vice-governador do Estado; 
	II – pelo governador do Estado, pelo presidente da Assembleia ou a requerimento da maioria dos deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.
	
	Art. 2º -  Esta emenda à Constituição do Estado da Bahia entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013

	Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Emenda Constitucional ora apresentado tem por objetivo adequar o texto constitucional ao disposto no § 7º, do art. 57, que reza:

	Art. 57..................................................................
	§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente 	deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 	8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da 	
	convocação.

O dispositivo foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 50, de 14.02.06. Portanto, há mais de sete anos esta Casa está em dívida com oordenamento pátrio e a população baiana, pois até então não reproduziu o texto constitucional federal na Constituição do Estado da Bahia.

O STF, inclusive, já decidiu que o dispositivo é de reprodução obrigatória pelas Casas Legislativas Estaduais, quando apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4587, cuja ementa ora transcreve.

	ADI 4587 MC / GO – GOIÁS – MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE 	INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI - 	Julgamento: 25/08/2011 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – REQTE.(S): 	CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB 	– INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. Emenda: 	MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 	147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 	ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS 	PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 	EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDM O PAGAMENTO DE PARCELA 	INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. PLAUSIBILIDADE 	JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR 	DEFERIDA. I – o art. 57, § 7º, DO Texto Constitucional, numa primeira 	análise, veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares 	em razão de convocação extrairdinária, norma que é de reprodução 	obrigatória pelos Estados membros por força do art. 27, § 2º, da Carta 	Magna. II – A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º , ao vedar o acréscimo de 	qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 	espécie remuneratória ao subsídio percebido pelos parlamentares. III – A 	presença do perigo da demora é evidente, uma vez que, caso não se suspenda 	o dispositivo impugnado, a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás 	continuará pagando aos deputados verba vedada pela Carta Política, em 	evidente prejuízo ao eerário. IV – Medida cautelar deferida.

Por outro lado, vem se intensificando o clamor da população por uma maior austeridade de seus representantes políticos, pelo que não se pode perder essa oportunidade de corrigir tal distorção constitucional.

Oportuno ressaltar que desde 2004 venho apresentando proposições nesse sentido, anteriores, inclusive, à EC nº 50/2006, como a indicação de nº 13.886/2004, datada de 13/02/2004, “Indica ao Presidente da República apresentar proposta de emenda que suprima da Constituição Federal o pagamento de parcela indenizatória aos senadores e deputados federais em razão da Convocação Extraordinária”, e a indicação de nº 13.888/2004, datada de 16/02/2004 que “Indica ao Governador apresentar proposta de emenda que suprima da Constituição do Estado da Bahiao artigo sobre o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão da Convocação Extraordinária.

Assim sendo, espera e requer a aprovação dos pares dessa Casa.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2013.

Álvaro Gomes
Dep. Estadual Pcdo B