PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131/2013

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 70, incisos VI, VIII e IX da /Constituição ?Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º – Dá nova redação e acresce aos dispositivos da Constituição Estadual abaixo enumerados que passam a viger com as seguintes alterações:

Art. 46 – São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja disciplina será estabelecida em estatutos próprios.

§ 2º – Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante da Polícia Militar e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º – O policial militar e o bombeiro militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, na forma da lei.

§ 4º – O policial militar e o bombeiro militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, só poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 6º – O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, nos termos da lei, mediante Conselho de Justificação, cujo funcionamento será regulado em lei, e por decisão da Justiça Militar, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior.*
* Redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07, de 18 de janeiro de 1999. (testo original em adendo).

§ 9º – Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão organizados em Quadros Oficiais e Praças, cujos cargos terão só requisitos de nível de escolaridade para provimento, denominação e remuneração correspondente aos da Polícia Militar.

§ 10 – O Policial e o Bombeiro Militar, bem assim o policial civil, quando ferido em serviço, terá direito ao custeio integral, pelo Estado, das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação para o exercício de atividades que lhe garantam a subsistência.

§ 11 – A organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização do Bombeiro Militar serão regulados em lei, observada a legislação federal.

§ 12 – A seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes do Bombeiro Militar são de competência desta Corporação, podendo ser realizada em Corporações de outros Estados, no caso de indisponibilidade.

§ 13 – Incumbe a Corporação BM coordenar e executar projetos, estudos e pesquisas para o desenvolvimento da segurança pública, na área que lhe é afeta.

Art. 47 – Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, ficando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correpondentes postos e graduações, para os miliatres.

Art. 48 – Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos policiais miliatres e bombeiros miliatres, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do governador do Estado, observada a legislação federal específica.

§ 1º – O policial militar e o bombeiro militar são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

Art. 77 -

I – fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;

Art. 105 -

XX – exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos para respectivas funções;

Art. 148 -

II – a prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento a cargo do Corpo de Bombeiros Militar. (Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº ...de...de.....2013).

Art. 148-A – O Corpo de Bombeiros Militar, força pública estadual, instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, compete, entre outras, as seguintes atividades:

I	-	a prevenção e o combate a incêndio;
II	-	busca e salvamento;
III	-	a perícia técnica de incêndio;
IV	-	a coordenação de defesa civil
V	-	o atendimento a emergências pré-hospitalares;
VI	-	a polícia judiciária militar, na forma da lei federal;
VII	-	a garantia ao exercício do poder de polícia, nas áreas de: segurança contra 			incêncio e pânico, e de proteção ambiental.

Parágrafo único – O Corpo de Bombeiros Militar, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, será comandada por oficial da ativa da Corporação Bombeiro Militar, do último posto de quadro de oficiais bombeiros militares, nomeado pelo Governador do Estado.

MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DE 

			Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

As atividades do Corpo de Bombeiros são completamente diferentes das exercidas pela Polícia Militar. Só esta razão já bastaria para o referido desmembramento dessas duas importantes corporações.

Temos ainda o fato de que a estrutura de uma corporação inviabiliza em parte, a da outra, gerando mais custos burocráticos, o que só atrapalha o desenvolvimento de ambas.

Nos Estados em que houve a separação, tanto os Corpos de Bombeiros quanto as Polícias Militares ganharam, pois ficaram com estruturas mais leves e mais ágeis, o que permitiu um melhor desenvolvimento.

Por esses motivos o Corpo de Bombeiros Militar ganhará a sua independência e poderá desenvolver melhor as suas atividades em prol da sociedade.

Só para lembrar: apenas os Estados da Bahia, São Paulo e Rio Grande do Sul mantêm os Corpos de Bombeiros Militares subordinados às Polícias Militares.

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2013.

			DEPUTADO CAPITÃO TADEU FERNANDES
	Coordenador da Sub-Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil