PROPOSTA DE EMENDA Nº 134/2013

Altera o caput do art. 204 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição do Estado da Bahia, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º - O caput do art. 204 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação e incisos:

“Art. 204 - Os recursos financeiros destinados ao Estado, resultantes da participação na exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e outros recursos minerais, serão aplicados, na proporção em que a lei estabelecer, em:

I - educação e saúde; 

II - gestão e preservação dos recursos hídricos e minerais;

II - geração de energia e energização rural;

III - aporte em fundo de previdência dos servidores estaduais.
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Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em