PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  135/2013

		Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado
		da Bahia. 

		A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

				PROMULGA:

		Art. 1º – O § 3º do art. 67 e o inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:

		“Art. 67 - …...
		….........................
		§ 3º – A Assembléia Legislativa, no primeiro ano da Legislatura, reunir-se-à em 			sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, para posse de seus membros e 			eleição da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o 		mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura.
		…........................
		Art. 71 - ….......
		….......................
		II – eleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a 			recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da 		mesma Legislatura.

		Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

		MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 03 de dezembro de 			2013.

MARCELO NILO – PRESIDENTE			PAULO AZI – 1º SECRETÁRIO

YULO OITICICA – 1º VICE-PRESIDENTE		ROGÉRIO ANDRADE - 2º SECRETÁRIO

SANDRO RÉGIS – 2º VICE-PRESIDENTE		FABRÍCIO FALCÃO – 3º SECRETÁRIO

NELSON LEAL –   3º VICE-PRESIDENTE		FÁTIMA NUNES – 4º SECRETÁRIA

ZÉ NETO – LÍDER DA MAIORIA			ELMAR NASCIMENTO–LÍDER DA MINORIA

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de emenda à Constituição destina-se a vedar a reeleição para cargo da Mesa Diretora dentro da mesma Legislatura, ampliando-se assim as oportunidades de participação dos parlamentares na composição da Mesa, a exemplo da Câmara dos Deputados e de diversas outras Casas Legislativas do País que adotam o mesmo sistema.