PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º  116/2013

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 005, de 04.12.1991, da Lei n.º 7.879, de 29.06.2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa da Bahia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §2º, do art. 21 da Lei Complementar n.º 005, de 04 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. …...............................................................................

§1º …........................................................................................

§2º Os servidores inativos ou os responsáveis com residência incerta ou ignorada serão notificados por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.”

Art. 2º O art. 77 da Lei Complementar n.º 005, de 04 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com as seguintes redações:

“Art. 77. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, como meio oficial e único veículo para publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, bem como do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria."

§ 1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei Complementar substitui a versão impressa e será veiculado, sem custos, no sítio do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, no endereço www.tce.ba.gov.br, da rede mundial de computadores.

§ 2º Para todos os efeitos legais, a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de publicação oficial. 

§ 3º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasileira.

§ 4º Excepcionalmente, na hipótese de problemas técnicos que impossibilitem a edição ou publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, os atos processuais e administrativos de caráter urgente poderão ser publicados por meio impresso no Diário Oficial do Estado da Bahia.

§ 5º Ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, ficando autorizada sua impressão, vedada, todavia, a comercialização.

§ 6º O Regimento Interno regulamentará o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Lei Complementar deverá ter ampla divulgação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia durante 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ficam criados 81 (oitenta e um) cargos de Analista de Controle Externo, da carreira de mesma denominação, cujas atribuições são as constantes do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.879, de 29 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 27, de 28 de junho de 2006.

	Parágrafo único. Quando exceder o quantitativo de 50 (cinqüenta), o provimento dos cargos ora criados ocorrerá na medida em que se vagarem os cargos de Auditor.

Art. 5º O  quantitativo de cargos previsto no Anexo I da Lei n.º 7.879, de 29 de junho de 2001, passa a ser o  constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições com ela incompatíveis.

ANEXO  ÚNICO
ANEXO I DA LEI N.º 7.879, de 29.06.2001

CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
GRUPO DE ATIVIDADES CONTROLADORAS  –  CÓDIGO TCE-AC-500	
       CÓDIGO               CLASSE/ REFERÊNCIA          CATEGORIA              LOTAÇÃO 
                                                                                                                       NUMÉRICA	
 I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
  TCE-AC-501                         ABCD                           Auditor Jurídico                      15
	
  TCE-AC-502                         ABCD                           Auditor de Controle                28
                                                                                     Externo                   	
  TCE-AC-503                         ABC  1  a  6                 Analista de Controle              279
                                                                                     Externo                   	
II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	
 TCE-AC-504               ABC  1 a 6  e  DE 1  a  2        Auditor de Controle                159
                                                                                     Externo                   	
                                                                  
                                                                     TOTAL                                                        481	

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR  –  CÓDIGO TCE-ANS-400	
       CÓDIGO               CLASSE/ REFERÊNCIA          CATEGORIA              LOTAÇÃO 
                                                                                                                       NUMÉRICA	
 TCE-ANS-401                ABC 1  a   6                          Médico Perito                     09	
 TCE-ANS-402                ABC 1  a   6                          Bibliotecário                        04	
 TCE-ANS-403                ABC 1  a   6                          Dentista                              05	
 TCE-ANS-404                ABC 1  a   6                          Jornalista                            02	
 TCE-ANS-405                ABC 1  a   6                          Taquígrafo                          10	
 TCE-ANS-406                ABC 1  a   6                        Agente Público                     20	
                                                                  
                                                                     TOTAL                                                        50	

GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVA DE NÍVEL MÉDIO  –  CÓDIGO TCE-ANM-300	
       CÓDIGO               CLASSE/ REFERÊNCIA          CATEGORIA              LOTAÇÃO 
                                                                                                                       NUMÉRICA
	
 TCE-                              ABC 1  a   6                          Operador de                           01
 ANM-301                                                                     Microfilmagem

 TCE-                              ABC 1  a   6                          Outros profissionais de           02                   
 ANM-302                                                                     Nível Médio

 TCE-                              ABC 1  a   6                          Assistente Administrativo        35                       
 ANM-303                                                                    

 TCE-                              ABC 1  a   6                          Assistente de Plenário            06                 
 ANM-304                                                                    

                                                                      TOTAL                                                  44

	
GRUPO DE ATIVIDADES AUXILIARES  –  CÓDIGO TCE-AA-200
	
  CÓDIGO               CLASSE/ REFERÊNCIA              CATEGORIA               LOTAÇÃO 
                                                                                                                       NUMÉRICA
	
 TCE- AA-201                  ABC 1  a   6                         Motorista                                 42                                                                                         

 TCE- AA-202                  ABC 1  a   6                         Agente de Segurança             06                                                                                 

 TCE- AA-203                  ABC 1  a   6                         Auxiliar de Serviços                33                                                                                           
                                                                                     Gerais               

                                                                      TOTAL                                                  81

TOTAL GERAL                                                                                                         656	

	

	

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO SUPLEMENTAR  DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

 I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR	
  TCE-QS-103                    ABC   1  a  6                   Técnico de Nível Superior        4                      	

II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO	
 TCE-QS-104                      ABC  1 a 6                          Técnico de Nível Médio     09

                                                                  TOTAL                                                          13	

	

	

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

                           2014

PROJEÇÃO DE DESPESAS COM O INGRESSO DE
NOVOS SERVIDORES COM AUMENTO 
DIFERENCIADO
I – QUADRO ATUAL (FOLHA ATÉ DEZEMBRO DE 2013)            159.368.318,22
II -  25 ANALISTAS DE 20 AGENTES PÚBLICOS                              2.911.143,35
III – 50 ANALISTAS                                                                              2.234.603,72
I + II                                                                                                  162.279.461,57
I + II + III                                                                                           165.514.065,29
CRESCIMENTO                                                                                   6.145.747,07

COMPARATIVO DE NOVAS DESPESAS EM 2014
COM AUMENTO DIFERENCIADO                                                 165.514.065,29

Limite de Alerta                                                                              175.435.467,33
Limite Prudencial                                                                           186.264.817,17
Limite Máximo                                                                                194.928.297,04

Orçamento 2014                                                                             185.400.000,00

Obs.: 1 – Os limites foram retirados do Relatório de 
Gestão Fiscal referente ao primeiro Quadrimestre/2013