PROJETO DE LEI Nº  20.140/2013

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e outras sanções de qualquer empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º - Será cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção e industrialização, condutas que configurem trabalho escravo ou redução de pessoa a condição análoga à de escravo.  
 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se trabalho escravo o trabalho degradante que cerceia a liberdade dos trabalhadores.  
 
Art. 2º - Além da sanção imposta no caput do artigo 1º, as empresas  que fomentarem o trabalho escravo ou o trabalho em condições análogas à escravidão, ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual e perderão os benefícios fiscais e/ou administrativos concedidos por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se benefícios fiscais e administrativos: 
 
I - pagamento e remissão; 
II – anistia; 
III -  redução da base de cálculo de tributos; 
IV – concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado. 
    
Art. 3º – No processo de cassação que trata o artigo 1º desta Lei, será assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.	 
  
Art. 4º - Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.  
  
Art. 5º - A  cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: 

I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; 

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade; 

Art. 6º -  As restrições previstas nesta Lei prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da data de cassação. 

Parágrafo único. As penalidades aplicadas nesta Lei não exclui a imposição de outras penalidades previstas em legislação própria. 
 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2013 

 
Joseildo Ramos 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	A Constituição Federal de 1988, já em seu preâmbulo, propõe assegurar a proteção da liberdade, os direitos sociais e individuais e o bem-estar.  

	Vejamos: 
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (grifo nosso) 

	A Carta Magna em seu artigo 1º, III e IV, propõe assegurar também a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, na condição de princípios fundamentais. 

	Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF/88) consta que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (inc. III), que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (inc. X), que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (inc. XIII), que é livre a locomoção (inc. XV), que ninguém será privado da liberdade ou de bens sem o devido processo legal, sem mencionar a proibição de prisão por dívida (inc. LXVII). 

	O Brasil rege-se, ainda, em suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, inc. II, da CF). 

	No mesmo sentido, o Código Penal brasileiro coloca o crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo dentre os crimes contra a liberdade pessoal (art. 149).  

	Respaldado nos fundamentos declinados, o presente Projeto de Lei anda em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio e visa coibir, em todas as suas formas, a comercialização de produtos em cuja fabricação tenha havido, em quaisquer de suas etapas de confecção e industrialização, condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão mesmo que indiretamente.  
	Certo é que a utilização do trabalho escravo não deve conviver com o Estado Democrático de Direito que defende através das leis um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana".   

	Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Estado da Bahia dará um grande passo no combate ao trabalho escravo, reforçando-se assim, as ações já desenvolvidas pelo Poder Público.  

	Pelo alcance da norma proposta e pelo relevante interesse público que reveste a matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 2013 

Joseildo Ramos 
Deputado Estadual