PROJETO DE LEI Nº 20.149/2013
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação 	Regional de Agricultores. Pescadores e Marisqueiras, com sede e foro no Município de Vera Cruz/Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica decretado de Utilidade Pública Estadual a Associação Regional de Agricultores, Pescadores e Marisqueiras, com sede e foro no Município de Vera Cruz /Bahia

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2013

Deputado Bira Corôa

					JUSTIFICATIVA

A Associação Regional de Agricultores, Pescadores e Marisqueiras, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa financeira, com sede e foro no Município de Vera Cruz/Ba.  
 
A Associação tem como objetivo: desenvolver suas atividades em toda Costa do Dendê, bem como o todo Território Nacional.  
 
A Associação tem por finalidade prestar apoio e orientação as comunidades carentes de Marisqueiras, Pescadores Artesanais, Agricultores Familiar, atuando junto às comunidades, prestando assistência técnica e social em artesanato, nutrição, cultura, recreação, educação, saúde, meio ambiente, pesqueira artesanal e agricultura, como: adquirir ou construir infraestrutura necessária para a produção coletiva da agricultura familiar, pescadores e marisqueiras; promover a difusão da doutrina associativista; combater uso indiscriminado da flora, da fauna e dos recursos hídricos e minerais; atuar na implantação, construções e montagem de galpões e casas em benefícios a comunidade, dentre outros. 
 
Na consecução de tais objetivos, a associação poderá efetivar trabalhos de atendimento, ensino pesquisa e publicações, bem como participar na formação de pessoal técnico relacionados com seus fins. 
 
Por fim, a Associação Regional de Agricultores, Pescadores e Marisqueiras, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa. 

                                      Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2013.

BIRA CORÔA
					Deputado Estadual-PT