PROJETO DE LEI N°  20.152/2013

Altera a estrutura de cargos em comissão e cria a Diretoria de Terminais no Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a Diretoria de Terminais, com a finalidade de promover a manutenção e conservação dos terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, bem como a administração dos terminais não delegados do Estado da Bahia.

Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, é alterada a estrutura de cargos em comissão do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na forma seguinte:

I - ficam criados 1 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 2 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, 4 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3 e 2 (dois) cargos de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6;

II - fica extinto 1 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, alocado na Diretoria de Construção e Manutenção. 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:

I - à revisão do Regimento do DERBA e de outros instrumentos regulamentares, para adequação às alterações decorrentes desta Lei;

II - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes dos orçamentos vigentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em