PROJETO DE LEI Nº 20.154/2013

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido a cobrança, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica do Estado da Bahia, da taxa de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento da fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica. 

Art. 2º -  No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que, no prazo máximo de vinte e quatro horas, reestabelecer o fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor. 

Art. 3º -  Essa lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogada às disposições em contrário, salve exceções.  

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2013

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

A cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para àquelas companhias, e em um verdadeiro suplício para os contribuintes, notadamente àqueles de baixa renda, que, além de estarem submetidos a um serviço de baixa qualidade, ou de qualidade questionável, além de cara, passam pelo constrangimento de terem o fornecimento de energia elétrica nas suas residências suspenso em virtude do atraso do pagamento das respectivas contas.   
A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com  obediência ao devido processo legal.  
O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação.   
Como se não bastasse a alta carga tributária embutida nas contas de energia elétrica, acrescida agora pela recém-criada taxa de incêndio, os contribuintes inadimplentes, além das cominações legais, a que são submetidos, de forma compulsória na próxima conta de fornecimento de energia elétrica, como multa, juros e correção monetária, ainda são obrigados a pagarem o custo do corte do fornecimento de energia elétrica da sua própria residência. Isso é um absurdo!  
Já que as concessionárias do serviço público de fornecimento de energia elétrica não se submetem ao rito natural e legal da cobrança aos inadimplentes, ou seja, dar continuidade ao fornecimento de energia elétrica ao usuário, que, eventualmente, não pôde arcar com o pagamento da sua conta de energia elétrica, e adotar medidas administrativas e/ou judiciais, previstos no ordenamento jurídico nacional, ao invés da tripla sanção ao contribuinte: ficar com a sua residência sem energia elétrica, pagar juros/multas e correção embutidos na conta subsequente, além do ônus de pagar para a concessionária de energia elétrica voltar a fornecer a energia elétrica, que não é de graça.   
É uma conduta tipicamente abusiva, pois, a lei vigente pode facultar a empresa concessionária interromper o fornecimento, mas não as obriga a fazê-lo.   
Para que não seja arguido o vício de inconstitucionalidade para o Projeto de Lei ora proposto, peço vênia para citar alguns dispositivos da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):  
 
		Título I - Dos Direitos do Consumidor 
		Seção V - Da Cobrança de Dívidas  

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.   

		Capítulo IV - Da Proteção Contratual 
		Seção II - Das Cláusulas Abusivas  
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;  

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação sem igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.  

Como visto, a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica pelos fornecedores, concessionárias de Serviço Público, encontra oposição no Código de Defesa do Consumidor. 
Além do exposto a Portaria MJ/SDE nº 4, de 13 de março de 1998 prescreve - São nulas as cláusulas que: não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora.  
Purgar a mora significa quitar a multa ou acréscimo monetário por atraso no pagamento. Após a purgação da mora as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, cobram a taxa para a religação como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo após a quitação do débito e a purgação da mora. A obrigação deve ser religar imediatamente, sem mais delongas, pois este é um Serviço Público Essencial.  
Portanto, é defeso ao fornecedor de energia elétrica esta prática infame. Já que querem burlar o Código de Defesa do Consumidor, que esta Casa produza legislação própria.  
É esta ignomínia que julgo os meus dignos pares haverão de corrigir, a benefício daqueles consumidores já apenados pelas dificuldades que são obrigados a  enfrentar no dia a dia.   
Diante do exposto, encareço a esta Casa Legislativa colocar em apreciação o presente Projeto de Lei e, se entenderem que o mesmo é útil à sociedade, rogo pela sua aprovação.  

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2013

Deputado Targino Machado