PROJETO DE LEI Nº  20.156/2013

Introduz modificações ao Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e ao Conselho Estadual de Entorpecentes, instituídos nos termos da Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, instituído nos termos da Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986, passa a denominar-se Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, tendo como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou química. 

Art. 2º - Compõem o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas:

I - a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, órgão central do Sistema;

II - os órgãos e entidades de fiscalização sanitária e assistência sanitária e hospitalar da Secretaria da Saúde - SESAB;

III - os órgãos de repressão ao tráfico de drogas da Secretaria da Segurança Pública - SSP;

IV - o Conselho Estadual de Educação;

V - a Fundação de Assistência à Criança e ao Adolescente - FUNDAC;

VI - a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, por intermédio da Superintendência de Ressocialização Sustentável;

VII - as unidades responsáveis pelo desenvolvimento social da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES.

Parágrafo único - As competências, subordinação e vinculação dos órgãos e entidades que compõem o Sistema serão estabelecidas na regulamentação desta Lei.
 
Art. 3º - Ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD, órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que tem por finalidade propor a Política Estadual sobre Drogas, bem como acompanhar e avaliar as ações governamentais voltadas à redução da demanda de drogas no âmbito do Estado da Bahia, compete:  

I - propor as diretrizes da Política Estadual sobre Drogas, em consonância com as diretrizes da Política Nacional sobre Drogas;

II - acompanhar e avaliar a execução da Política Estadual sobre Drogas, em articulação, quando necessário, com os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;

III - acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas públicas relacionadas a drogas;

IV - priorizar a execução das suas atividades, em conformidade com os critérios técnicos, econômicos e administrativos fixados pela Política Nacional sobre Drogas, e adequadas às peculiaridades regionais;

V - desenvolver e estimular, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a prática de ações otimizadas na prevenção, tratamento, redução de riscos e danos, fiscalização, repressão e reinserção social;

VI - fomentar estudos e pesquisas, visando subsidiar as Políticas Públicas referentes a substâncias psicoativas;

VII - promover, estimular e acompanhar a execução de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, referentes às substâncias psicoativas; 

VIII - subsidiar os Poderes Executivo e Legislativo Estaduais no estabelecimento das dotações orçamentárias necessárias à execução das políticas públicas referentes às substâncias psicoativas;

IX - identificar, cadastrar e certificar, através da realização de inspeção e emissão de pareceres, os órgãos e entidades que, no âmbito estadual e municipal, atuem na execução de ações pertinentes à substâncias psicoativas;

X - opinar sobre a capacidade técnica de funcionamento e de financiamento público dos órgãos e entidades que, no âmbito estadual e municipal, atuem na execução de ações pertinentes à substâncias psicoativas, em conformidade com a demanda de certificação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal; 

XI - promover e estimular programas de formação e capacitação destinados aos profissionais que atuem na área de substâncias psicoativas; 

XII - propor critérios e incentivos necessários à celebração de convênios, contratos, acordos e termos de cooperação técnica com entidades públicas, privadas, filantrópicas e do terceiro setor, nacionais e internacionais, que atuem no segmento de substâncias psicoativas;

XIII - elaborar e encaminhar, quando oportuno, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, propostas fundamentadas de alteração dos dispositivos legais relacionados às substâncias psicoativas;

XIV - estimular, apoiar e acompanhar a implementação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas.

Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se políticas, programas e ações relacionadas a drogas, aqueles direcionados à prevenção, redução de riscos e danos, fiscalização, tratamento, recuperação, reinserção social e à repressão ao tráfico de drogas. 

Art. 4º - O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD tem a seguinte composição:

I - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que o presidirá;

II - 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

V - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública;

VI - 01 (um) representante da Polícia Federal;

VII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados Brasil, seccional da Bahia - OAB/BA;

IX - 03 (três) representantes de Universidades Públicas ou Privadas;

X - 03 (três) representantes de organizações da sociedade civil.

§ 1º - O mandato dos Conselheiros do CEPAD será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º - Cada membro titular do CEPAD terá o seu respectivo suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 4º- Os membros referidos nos incisos II a VIII deste artigo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 5º - Os membros referidos no inciso X deste artigo serão indicados por entidade civil de comprovada atuação na área de enfrentamento à dependência de substâncias psicoativas. 

§ 6º - Os representantes mencionados no inciso IX deste artigo serão escolhidos dentre aqueles profissionais que, no âmbito da respectiva Universidade, tenham atuação na área de prevenção, terapia, estudo e pesquisa do uso de substâncias psicoativas.

§ 7º - Os representantes mencionados nos incisos IX e X deste artigo e seus suplentes serão escolhidos na Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para este fim.

§ 8º - O Vice-Presidente será eleito dentre os membros titulares representantes da sociedade civil, para mandato de 02 (dois) anos, coincidente com o do colegiado, por maioria absoluta, podendo ser reconduzido para um mandato consecutivo.

Art. 5º - Cabe à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, através da Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar - SUPRAD, dar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento do CEPAD.

Art. 6º - O Regimento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD, por ele aprovado, fixará suas competências, organização e normas de funcionamento. 

Parágrafo único - O Regimento e suas alterações serão aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do CEPAD, em sessão plenária e, posteriormente, homologado através de Decreto do Governador do Estado.

Art. 7º - A participação no Conselho não será remunerada e será considerada serviço público relevante, para todos os efeitos legais.

Art. 8º - O Poder Executivo Estadual regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
	
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em