PROJETO DE LEI Nº 20.158/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na parte externa dos prédios públicos no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º - É obrigatório o hasteamento das Bandeiras Nacional e Estadual na parte frontal externa dos prédios públicos Estaduais no Estado da Bahia. 
  
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Estadual zelar pelo fiel cumprimento da presente Lei, baixando os regulamentos que se fizerem necessários. 
 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
Sala das Sessões 18 de fevereiro de 2013 

Kelly Magalhães 
Deputada Estadual PCdoB 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente da ALBA, 
Senhores e Senhoras Deputados (as), 

Tal proposição objetiva regulamentar o uso do maior dos símbolos pátrios, que é a Bandeira Nacional e a Bandeira Estadual, nas fachadas dos prédios públicos situados no Estado da Bahia, como forma de educação cívica e respeito ao que simboliza a nacionalidade e naturalidade. 
 
Se quisermos formar cidadãos e cidadãs cônscios de seu papel e atores do processo histórico, nada mais oportuno do que começarmos com o reconhecimento de nossos símbolos nacionais e estaduais, e através desta iniciativa, reforçaremos o sentimento de civismo e patriotismo que deve ser cultivado em nossa população. 
 
Em vários países no mundo o uso da bandeira nacional é hasteada diariamente não apenas em prédios públicos, mais também em casas e estabelecimentos comerciais, sem ser preciso que haja obrigatoriedade determinada por Lei, é que nestes locais já foi criada a cultura de amor e respeito aos símbolos pátrios. 
 
Assim, na certeza de que a propositura tem por objetivo criar maneiras de aproximar a população brasileira de seus símbolos nacionais, rogo a meus pares apoio para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões 18 de fevereiro de 2013 

Kelly Magalhães 
Deputada Estadual PCdoB